STJ reafirma ocorrência de estupro de vulnerável em nova Súmula

Em meios aos intensos debates sobre os limites da “arte” — na ótica de quem entende que toda e qualquer manifestação tenha tal condão, e por isso, não comporta qualquer tipo de censura — e da “liberdade de expressão” — como a decisão da justiça que proibiu o ator Alexandre Frota e os líderes do MBL em se referirem ao cantor e compositor Caetano Veloso como “pedófilo” — o Superior Tribunal de Justiça resolveu colocar uma pá de cal sobre a questão do estupro de vulnerável.

As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas Súmulas. Na Terceira Seção (de Direito Penal), foi aprovado o Enunciado 593, que trata do estupro de vulnerável:

Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Vale anotar que o STJ faz referência ao art. 217-A do Código Penal — dispositivo este, inserido pela Lei nº 12.015/2009, resultante de Projeto de Lei (PL) que fora aprovado na conclusão dos trabalhos da chamada CPMI da Pedofilia — que acabou por criar uma nova figura criminal denominada estupro de vulnerável:

Estupro de vulnerável

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1^o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2^o  (VETADO)

§ 3^o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4^o  Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Após quase uma década de vigência, a intepretação de tal dispositivo começou a sofrer relativizações em alguns casos concretos, conforme selecionado abaixo:

1. “Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável” (Migalhas, 9.ago.2017)
2. “Policial que ‘namorava’ menina de 13 anos é absolvido do crime do estupro” (Midimax, 08.mai.2017)
3. “Para juíza de Goiás, sexo consentido com menina de 13 anos não é estupro” (Consultor Jurídico, 5.mar.2016)
4. “No interior de SP, jovem de 18 anos que engravidou namorada de 13 é absolvido” (Consultor Jurídico, 25.ago.2015)
5. “Homem é absolvido após relacionar-se com garota de 13 anos que omitiu idade” (JusBrasil, 7.out.2014)
6. “Tribunais absolvem acusados de sexo com menor, apesar de nova lei” (G1 Brasil, 20.mai.2012)

Apesar das Súmulas do STJ não possuírem o chamado efeito vinculante — isto é, devem ser  obrigatoriamente aplicadas por todos os juízes das instâncias inferiores — o Superior Tribunal parece querer dizer que, daqui para frente, todas os recursos que forem julgados naquela Corte, receberam o mesmo desfecho: o reconhecimento da ocorrência do estupro, quando a vítima for menor de 14 anos, a despeito de que possa ter havido:

a) sexo consentido (ou seja, sem violência ou grave ameaça);

b) envolvimento amoroso (vítima e autor eram “namorados” ou “ficantes”);

c) vítima sexualmente ativa (p. ex.: o sexo só ocorreu porque a vítima já se prostituía, antes mesmo de completar quatorze anos).

O que são súmulas?

Tais enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

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