5ª Turma do STJ decide que desacato não é crime

desacato-noticia-fwEm uma decisão não tão surpreendente, a 5ª Turma do STJ decidiu que a conduta tipificada como “crime de desacato a autoridade” é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose – Costa Rica), na sessão da última quinta-feira (15 de dezembro).

O relator do Acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, acolheu os argumentos do MPF de que os funcionários públicos não estão acima dos cidadãos comuns: “a existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito”.

O voto do relator foi provido em parte; e no tocante a descriminalização do tipo penal “desacato a autoridade”, a tese foi acolhida por todos os ministros que compõe a Quinta Turma.

Natureza Constitucional do Pacto de San Jose da Costa Rica

O ministro relator, ao fundamentar seu voto, recorreu à decisão do STF, que reconheceu o status de norma constitucional, de tratados de direitos humanos que tenham sido ratificados pelo Estado Brasileiro:

“Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o Recurso Especial 914.253/SP, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, adotou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 466.343/SP, no sentido de que os tratados de direitos humanos, ratificados pelo país, têm força supralegal, “o que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade“.

Decidiu-se, no precedente repetitivo, que, “no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade“.

Controle de Constitucionalidade x Controle de Convencionalidade

A grande polêmica — neste momento, em que há uma forte tensão entre os Três Poderes — é que tal decisão, mais uma vez, trata-se do Judiciário exercendo uma prerrogativa que, em tese, caberia ao Poder Legislativo: a alteração ou revogação de leis federais.

Para o Ministro Relator, tal decisão não se configura “controle de constitucionalidade” — ato privativo do Supremo Tribunal Federal — mas sim, de mero “controle de convencionalidade”, isto é, da adequar a aplicação de norma legal brasileira segundo Tratado Internacional. E isso, segundo Ribeiro Dantas, pode se dar no bojo de um Recurso Especial:

A adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais adotados pelo Direito Pátrio configura controle de constitucionalidade, o qual, no caso concreto, por não se cuidar de convenção votada sob regime de emenda constitucional, não invade a seara do controle de constitucionalidade e pode ser feito de forma difusa, até mesmo em sede de recurso especial.
Nesse particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do julgamento do caso Almonacid Arellano y otros v. Chile, passou a exigir que o Poder Judiciário de cada Estado Parte do Pacto de São José da Costa Rica exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas que aplica aos casos concretos.
Por conseguinte, a ausência de lei veiculadora de abolitio criminis não inibe a atuação do Poder Judiciário na verificação da inconformidade do art. 331 do Código Penal, que prevê a figura típica do desacato, com o art. 13 do Pacto de SãoJosé da Costa Rica, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão.
Portanto, para o Ministro Relator, o STJ não está invadindo competência legislativa do Congresso Nacional; mas sim, agindo para harmonizar duas normas já vigentes — o tratado já ratificado e o código penal — em razão da omissão do Congresso Nacional.

O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.

O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país.

A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o ministro.

A incompatibilidade do tipo “desacato a autoridade” com a liberdade de expressão

Para o Ministro Ribeiro Dantas, a existência de um tipo penal como o “desacato a autoridade” cerceia a liberdade de expressão, uma vez que o cidadão, temeroso de ser processado, julgado e condenado, acaba se sentindo constrangido em expressar sua opinião acerca da pessoa ou da atitude do agente público.

Nesse sentido, o voto do Ministro Ribeiro Dantas traz a seguinte justificativa:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário.
A adesão ao Pacto de São José significa a transposição, para a ordem jurídica interna, de critérios recíprocos de interpretação, sob pena de negação da universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos. Assim, o método hermenêutico mais adequado à concretização da liberdade de expressão reside no postulado pro homine, composto de dois princípios de proteção de direitos: a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo.A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito.
Punir o uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das razões pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendação de que os países aderentes ao Pacto de São Paulo abolissem suas respectivas leis de desacato.

E o que restou ao agente público que for ofendido no exercício de suas atribuições?

Se, para o Ministro Relator, é inadmissível o tratamento diferenciado entre agente público e o particular, por outro lado, a decisão não pode ser interpretada como um “salvo-conduto” para que pessoas ultrajem servidores:

O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual utilizada perante o funcionário público.
Pela decisão, portanto, o que restou ao agente público que for eventualmente ofendido, no exercício de suas atribuições, será ingressar com queixa-crime (fundamentada em crimes contra honra), com possibilidade, até mesmo, de responsabilização civil (reparação por danos morais).

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Redação DireitoFácil.NET

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