Por que o BB não faz concurso para cargos técnicos?

Muitos concurseiros já repararam: há décadas, o Banco do Brasil não abre certame (concurso público) específico para ocupar os cargos de nível superior (como advogados, arquitetos e engenheiros) naquela Instituição.

Mas a dúvida sempre persistiu: se Caixa Econômica Federal (último concurso foi em 2010), Banco da Amazônia, Banco do Nordeste — para listarmos apenas outros bancos públicos federais — e até o pequenino Banco de Brasília, há anos, já fazem concursos públicos para tais cargos,  por que o BB é o único banco público que não faz?

Incomodado com a falta de resposta, o Procurador Regional do Trabalho da 10ª Região (TO/DF), Dr. Sebastião Vieira Caixeta, instaurou procedimento investigativo no âmbito do MPT, para apurar os motivos. E a conclusão do inquérito civil foi a de que o Banco do Brasil afronta o ordenamento jurídico, ao não prover tais cargos, mediante concurso público externo específico.

Inquérito resultou em Ação Civil Pública

O procurador do trabalho, em sua petição inicial, explica que tal situação chegou ao conhecimento do MPT da 10ª Região (foro de Brasília/DF), por denúncia efetuada pelo Sr. Azenir de Oliveira Silva, a qual relatava que o Banco do Brasil não promove concurso público para os cargos em nível superior.

Em razão disso, foi instaurado o Inquérito Civil 482/2012, com base na farta documentação apresentada pelo denunciante, onde ficou demonstrado com documentos internos, a existência do chamado “Plano de Comissões” — na qual, os cargos de engenheiro, arquiteto, advogado, analista de TI, entre outros — só eram providos por meios de critérios definidos unilateralmente pelo Banco, mediante um procedimento de “seleção interna”, via sistema de recrutamento eletrônico (TAO).

Instado a se manifestar, o próprio Banco do Brasil confessou a existência de tal procedimento: “o programa para ingresso aos cargos comissionados, disciplinado nos normativos internos do Banco do Brasil, pode ser utilizado para pré-seleção de candidatos a uma determinada função comissionada, por intermédio do sistema ‘TAO – Banco de Talentos e oportunidades’, mas tal utilização não é obrigatória, eis que os cargos são de livre nomeação pelo empregador“.

“Pedalada na Constituição”

Confirmado a veracidade da denúncia feita, um processo judicial foi ajuizado pelo MPT da 10ª Região (ACP nº 0000032-65.2014.5.10.001), tendo o Procurador do Trabalho, Dr. Caixeta, narrado na petição inicial que, “em resumo, o Réu (Banco do Brasil) somente promove concurso para o cargo de Escriturário (nível médio), provendo todas as outras funções, inclusive as privativas das profissões que exigem formação superior, por meio de seleção interna, a título de investidura em cargos em comissão, o que afronta, à toda evidência, o ordenamento jurídico pátrio“.

Para a juíza federal da 16ª Vara do Trabalho, Drª Patrícia Soares Simões de Barros, que em sentença deu razão ao MPT, “não posso discordar do MPT quando diz que o procedimento caracteriza ‘enviesada ascensão funcional’, pois está claro que engenheiros, arquitetos, contadores, analistas de TI e advogados, por exemplo, não podem ser considerados integrantes da mesma carreira administrativa dos escriturários, daqueles se exigindo trabalho totalmente diverso, geralmente mais complexo e/ou estratégico, e, ainda, escolaridade superior“.

Continua a juíza, nas justificativas da sentença: “o próprio banco, em sua defesa, diz que profissionais de nível superior ocupam especificamente as áreas jurídicas e de tecnologia“. O que seria, portanto, a confissão expressa do desrespeito à regra constitucional do concurso público.

Para a Drª Patrícia Barros, “assim, apenas alguns, em detrimento de outros, conseguem, simplesmente, ‘mudar de carreira’ sem necessidade de concorrer com todo e qualquer interessado na vaga. Mesmo que se considerasse que a carreira é única, forçoso seria reconhecer que apenas alguns, em detrimento de outros, conseguem, simplesmente, ascender, sem necessidade de concorrer com todo e qualquer interessado na vaga“.

“Três problemas graves”

É também o entendimento do advogado Teamajormar Almeida — ex-empregado do BB, que conhece muito bem a realidade da instituição: “ao meu ver, existem  três problemas graves nessa questão: o caráter precário do provimento, a falta de independência técnica do funcionário ocupante do cargo e o mais grave, a excessiva subjetividade na seleção e nomeações para tais cargos“.

Para Almeida, que também é editor do DireitoFacil.Net, “ao sustentar que tais cargos são mera ‘função de confiança’, o BB adota a seguinte tese: o banco nomeia quem bem entender; e os critérios para isso são completamente subjetivos e arbitrários… não raro, variam do mero compadrio (exemplo: o genro da superintendente; a filha de um diretor; etc), chegando ao absurdo de haver nomeações em razão da afiliação ideológico-partidária“.

Há convergência de opinião entre o nosso editor e a juíza do trabalho: a precariedade da situação dos nomeados. Para a Drª Patrícia Barros, “observe-se que mesmo estes privilegiados, que não realizam, necessariamente, um trabalho de especial fidúcia, podem perder a vantajosa situação a qualquer momento, ao livre arbítrio de seu empregador“.

Na visão de Almeida, a consequência dessa situação precária, atenta contra a solidez da própria instituição: “Veja bem… a pessoa ‘não É’ advogado, ela ‘ESTÁ’ advogado. Isso, por si só, retira toda a independência técnica que a própria profissão prevê em seu estatuto!!!‘. E para explicar melhor, recorre a um exemplo hipotético:

Imagine a seguinte situação: o cara é nomeado advogado, sei lá, pelo critério de filiação política.

Num belo dia, chega pra ele, uma solicitação de parecer jurídico, onde deve avaliar a viabilidade de uma operação milionária. Ao estudar o caso, ele conclui que existe um grande risco jurídico para o Banco.

Quando ele pensa em começar a fazer um parecer desaconselhando o negócio, toca o telefone: é algum “superior” seu, lembrando-o, sutilmente, que existe um “interesse maior” naquela operação. O mesmo chefe diz que ele (advogado), pode “perder a comissão”, se a coisa não andar…

E recorre ao argumento final: se se não for ele, será outro advogado a dar o parecer favorável; e esse outro advogado, poderá ser alguém justamente nomeado para seu lugar, depois que ele for “descomissionado”.

Daí, pergunto: “um advogado que pode ser ‘desnomeado’ do cargo, voltando a ser mero escriturário (e sofrendo expressiva redução salarial), pode agir com o destemor e total independência, na hora de elaborar um parecer?

Jamais!!! O risco do descomissionamento é uma sombra que sempre irá pairar sobre a imparcialidade que o cargo de natureza técnica exige.

E o único meio que poderia jogar luzes definitivas essa “sombra”, seria o concurso público externo: o sujeito vai prestar o concurso público para o cargo técnico, vai tomar posse já no cargo técnico, e não correrá riscos de “descomissionamento” ou “redução salarial” algum… isso sim, vai garantir independência a ele!

E isso vale para qualquer cargo técnico: o engenheiro agrônomo numa operação de crédito rural; o engenheiro civil, na avaliação de um projeto de financiamento para construção de uma planta fabril; o arquiteto, na análise de um procedimento licitatório… etc.

Sobre o processo, nosso editor manifesta seu desapontamento com a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): “pessoalmente, não entendo o porquê da OAB ter ingressado na ação como corréu (assistente) do Banco; desse jeito, fica parecendo que os advogados do Banco — que não prestaram concurso público e só estão ocupando tais cargos, em razão de um procedimento ilegítimo — fizeram lobby fortíssimo sobre a Ordem, tanto que acabou resultando nessa insana assistência processual“.

Por fim, conclui: Tempos sombrios que vivemos: temos assistido, impávidos, aquela OAB, que outrora lutava pelo respeito à Constituição Federal e por valores como liberdade, legalidade e igualdade de oportunidades, ser reduzida a uma ‘confraria de compadres’, uma mera ‘entidade classista’, e que se movimenta quando, e só apenas, na defesa de interesses de alguns privilegiados“.

E no mesmo diapasão, a própria Juíza também tece críticas ao comportamento da Ordem: “No particular, vale o registro de que não pode ser acolhida a pretensão do assistente do réu no sentido de que o reconhecimento de nulidades e a imposição de obrigações adiante veiculada alcance apenas situações futuras”, deixando clara que a motivação da OAB intervir no feito, foi assegurar aos já ocupantes de tais cargos, a garantia de continuidade nos mesmos.

Por isso, a Drª Patrícia Barros, repisando aos argumentos da Ordem, dá verdadeira aula sobre nulidades: “Este Juízo está ciente da repercussão da sentença. Ocorre que, como é cediço, a inconstitucionalidade não convalesce. A segurança jurídica reside exatamente na aplicação deste entendimento. Este julgado, afinal, corrige uma situação errada desde a origem“. Palmas para a magistrada.

Constituição e Súmula Vinculante

Para a juíza Patrícia Barros, o Banco do Brasil comete uma verdadeira “pedalada” na Constituição Federal, ao não prover cargos técnicos (de nível superior) mediante concurso público específico:

O Banco, ao agir dessa maneira, vulnera o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, posto que ali não é dado a qualquer pessoa concorrer para um cargo de nível superior, mas apenas aos empregados do banco que preencham requisitos estabelecidos pelo próprio banco.

Além disso, ele desvirtua a ideia de cargo em comissão, sendo que a escolha, ao final do recrutamento interno, será feita pelo banco não necessariamente com vistas ao desenvolvimento de trabalho para o qual seja exigida confiança em alto grau.

Tudo muito conveniente para o banco que, sem motivação, se quiser, poderá reverter tal situação a qualquer tempo, nomeando outro escolhido.

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública Direta e Indireta — na qual o Banco do Brasil está inserido, em razão de sua condição de sociedade de economia mista — deve observar os princípios administrativos, inclusive, na contratação de seus agentes públicos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O problema todo está, no fato do Banco do Brasil abrir concursos apenas para o cargo de “escriturário”, que exige apenas o NÍVEL MÉDIO dos candidatos. Uma vez dentro do Banco, pode acontecer de alguém que não teria “competência” para ser aprovado num concurso de nível superior, acabar sendo contemplado com um cargo de maior complexidade e com remuneração bem superior a do cargo para o qual foi aprovado (escriturário).

Dá-se o nome de “ascensão profissional” a esse expediente; e isso já foi condenado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que chegou a editar a Súmula 685, atestando a inconstitucionalidade dessa prática. Contudo, ciente de que situações como essas continuavam a ser praticadas em todo país, muitas vezes, com a conveniência de outras instâncias judiciais, em abril de 2015, o STF converteu a Súmula 685 na Súmula Vinculante 43:

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido

Na prática, toda a administração pública, direta e indireta, e em todos os níveis (federal, estaduais, municipais e do DF), está vinculada a cumprir tal determinação: inclusive o Banco do Brasil.

E em caso de descumprimento, o próprio STF pode ser instado a se manifestar, por meio de uma Reclamação, sem necessidade de se percorrer todas as instâncias judiciais inferiores. DireitoFacil.Net aposta que a atual gestão da Procuradoria Geral da República (à qual o MPT está subordinado), não tem qualquer interesse de levar ao conhecimento do STF, esta bizarra realidade que só existe no Banco do Brasil.

Estranhamento

Para nosso editor Teamajormar Almeida, causa certo estranhamento a quantidade de “assistências processuais” na referida Ação Civil Pública:

Quando se consulta o andamento do recurso no site do TRT da 10ª Região, constam vários assistentes processuais: a associação dos advogados do Banco do Brasil (ADABB), a própria seccional da OAB (OAB/DF) e até mesmo a Contec (Confederação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito).

Como os autos estão conclusos para o Desembargador que vai relatar o processo, e a Ação não tramita pelo PJe (sistema de processo judicial eletrônico), não conseguimos visualizar os autos para entender o que cada uma dessas entidades alega.

Mas, numa análise preliminar, aparentemente estamos diante de um caso “todos contra um”, onde o MPT está lutando contra o próprio Banco, a associação dos advogados daquela instituição, o conselho seccional da OAB e até mesmo, uma confederação nacional… parecem que todos conspiram para defender os interesses de pessoas que estão ocupando, de forma ilegítima, cargos muitíssimos bem remunerados.

Por isso que esta matéria foi feita: com o propósito de despertar a atenção dos demais meios de notícia, de modo que o assunto seja repercutido de forma ampla. Só assim, a opinião pública será mobilizada contra a inércia injustificável da PGR.

Trechos do Processo

Visualize, abaixo, a íntegra da Petição Inicial, subscrita pelo Procurador do Trabalho, Dr. Sebastião Vieira Caixeta:

Visualize abaixo, a íntegra da Sentença proferida pela Juíza Substituta do Trabalho, Drª. Patrícia Soares Simões de Barros:

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Redação DireitoFácil.NET

Redação DIREITOFACIL.NET

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