FGTS – Parte 1 – Quem tem direito?

A premissa de nosso site é falar de Direito, de modo Direto e Fácil. Simples assim: de modo que qualquer pessoa leiga, possa entender o que estamos tratando. Por isso mesmo, iniciamos esta série de artigos, sobre um tema que é de interesse de quase todo mundo: o FGTS.

Nesta 1ª parte, falaremos sobre quem tem direito a recebê-lo… boa leitura!

Quem tem direito ao FGTS?

Desde a promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/1988, o FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores com carteira assinada, isto é, aqueles trabalhadores regidos pela CLT. Ou seja: trabalhadores estatutários (servidores públicos) não têm direito ao benefício.

POrtanto, quem foi contratado pela CLT à partir de 05/10/1988, está automaticamente vinculado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

E quem não tem direito ao FGTS?

Vale lembrar que antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa.

Tudo porque havia na CLT a previsão da chamada estabilidade decenária, isto é, aquele empregado que contasse com 10 anos ou mais de contrato de trabalho com um mesmo empregador, ganhava a proteção contra a despedida imotivada.

Por isso é que a adesão ao FGTS era facultativa, pois muitos preferiam não receber tal benefício, para poder completar os 10 anos no mesmo emprego, e com isso, permanecer na empresa até aposentar.

Alem dos empregados com carteira assinada, quem mais tem direito?

Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os trabalhadores temporários, os trabalhadores avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.).

O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

Quanto ao empregado doméstico, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013, foi estendido ao doméstico todos os direitos conferidos aos demais empregados. Mas somente com a aprovação da Lei Complementar nº 150/2015 é que o benefício foi regulamentado, passando a ser devido o recolhimento pelos empregadores domésticos, à partir de 01/10/2015.

É descontado do trabalhador algum valor referente ao FGTS?

Não! O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador e a opção pelo recolhimento, estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício.

QUANDO é depositado?

O empregador ou o tomador de serviços faz o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. O depósito pode ser feito até o dia 7 de cada mês.

QUANTO é depositado? 

O depósito equivale a 8% do valor do salário pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%.

Como posso acompanhar se os depósitos estão sendo feitos?

A cada dois meses, o trabalhador recebe em sua casa o extrato do FGTS, podendo verificar se os depósitos estão sendo efetuados regularmente. Caso o trabalhador não esteja recebendo o extrato, é necessário atualizar o endereço em qualquer agência da CAIXA, no sítio da CAIXA ou, ainda, por meio do telefone 0800 726 02 07.

Recentemente, a CAIXA disponibilizou aplicativo do FGTS para celulares Android, Windows e iOS.

Meu FGTS não está sendo depositado: onde denunciar?

Caso perceba que o depósito não está sendo efetuado, o trabalhador deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho – DRT, já que o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego.

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Comentário

Teamajormar Almeida

Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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