CDC: Artigo 27 (comentado)

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

        Parágrafo único. (Vetado).

Comentários:

Em seu CDC comentado, Leonardo de Medeiros Garcia traz uma interessante tabela-resumo, com os posicionamentos já consolidados pelo STJ, em diversas situações que envolvem prescrição:

PRINCIPAIS PRAZOS PRESCRIONAIS NO STJ
SITUAÇÃODISPOSITIVO LEGALPRAZO
Ações entra segurados e seguradoras em que não se observa um “acidente de consumo”Art. 206, §1º, II do Código Civil +
Súmula 101, STJ
1 ano
Ação de repetição do indébito para ressarcimento da taxa SATIArt. 206, §3º, IV do Código Civil3 anos
Ação de repetição do indébito em decorrência da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nos planos de saúdeArt. 206, §3º, IV do Código Civil3 anos
Danos causados por uso de cigarro (tabagismo)Art. 27 do CDC5 anos
Dano ambiental acarretando danos à saúde do consumidorArt. 27 do CDC5 anos
Acidente aéreoArt. 27 do CDC5 anos
Indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviçoArt. 27 do CDC5 anos
Indenização por erro médicoArt. 27 do CDC5 anos
Ação revisional e de repetição do indébito nos contratos bancáriosArt. 205 do Código Civil10 anos
Ação contra construtora por atraso na entrega d imóvelArt 205 do Código Civil10 anos
Cobrança do VRG nos contratos de leasingArt. 205 do Código Civil10 anos
Ação de repetição do indébito para cobrança de água e esgotos pagos indevidamenteArt. 205 do Código Civil + Súmula 412 do STJ10 anos
Ação de repetição do indébito para cobrança de serviços de telefonia pagos indevidamenteArt. 205 do Código Civil10 anos
Ações envolvendo inadimplemento contratualArt. 205 do Código Civil10 anos
Ressarcimento de valores dispendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado pela seguradoraArt. 205 do Código Civil10 anos
Ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca de cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancáriosArt. 205 do Código Civil10 anos
Ação de indenização por negativação indevida

Art. 206, §3º, V
(p/ 3ª Turma do STJ)

3 anos
(3ª T./STJ)
Art. 205 do Código Civil
(p/ 4ª Turma do STJ)

10 anos
(4ª T/STJ)

Ação para reparação de danos (materiais ou morais) por defeito de fabricação em próteses de siliconeArt. 27 do CDC5 anos

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Redação DireitoFácil.NET

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