BB desrespeita direitos trabalhistas de empregados

Não é mais segredo para ninguém, em razão da ampla cobertura que a mídia deu,  que o Banco do Brasil implementou um plano de reestruturação, anunciado em novembro de 2016, e que prevê dentre outras medidas, o fechamento de 400 agências do Banco em todo o país.

Muito pouco — ou quase nada — tem sido dito sobre os “efeitos colaterais” desse pacote: diversas colunas especializadas em jornalismo político já soltaram notas sobre o desembolso milionário que o BB vai ter que fazer para pagar multas a locadores, em razão da rescisão dos contratos de aluguel dos imóveis onde estão instaladas tais agências.

Contudo, a face mais perversa — e totalmente ignorada pelos grandes meios de imprensa — é o desrespeito aos direitos trabalhistas de milhares de empregados do Banco do Brasil. Com o fechamento dessas 400 agências e o enxugamento de outros órgãos estratégicos (pelo menos 40 Superintendências Regionais foram fechadas, além da fusão de Diretorias e Gerências Executivas na Sede do BB), mais de 4.000 cargos foram extintos.

Como sabemos, dois corpos não ocupam o mesmo espaço; no caso dos Funcionários do BB, a mesma vaga. Mesmo tendo havido um Plano Especial de Aposentadoria Incentivada (PEAI)– que contou com a adesão de mais de 7.000 empregados — a maioria dos cargos que ficaram vacantes, acabaram sendo extintos.

A tendência seria haver um “efeito cascata”, onde funcionários que detivessem cargos inferiores, fossem promovidos às vagas outrora pertencentes àqueles que aderiram ao PEAI. Só que não: além de não “repor” tais vagas, com o fechamento das 400 agências, não foi possível realocar aqueles empregados em outras agências, mantendo os mesmos cargos que ocupavam antes da reestruturação.

Redução Salarial x Súmula do TST

O problema estaria na falta de cuidado com que a reestruturação foi implementada: não houve o cuidado de se priorizar a situação daqueles(as) empregados(as) ocupantes de cargos há mais de uma década. O que ocorreu foi que muitos funcionários do BB, encerraram o expediente na sexta-feira, ocupando um cargo; mas, ao darem entrada em seus pontos, na segunda, descobriram ter perdido a gratificação relativa à função que exerciam.

Conforme inúmeros relatos divulgados em grupos e páginas de Funcionários do BB no Facebook e Whatsapp, empregados que ocupavam cargos há mais de 10 anos e não aderiram ao PEAI, perderam a função gratificada, voltando a ganhar o salário-base — que dependendo do cargo que o funcionário exercia, implicaria numa redução salarial superior a 70% de sua remuneração mensal.

Ocorre que, tal situação, contraria expressamente Súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST); trata-se da Súmula nº 372, aprovada em abril de 2005, resultante da conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 45 e 303 da SBDI-1  — 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST.

Vejamos o que diz o texto da Súmula:

Súmula nº 372 do TST

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Para nosso editor Teamajormar Almeida, “o BB não pode alegar que tal reestruturação seja um ‘justo motivo’…”, concluindo que “… ainda que houvesse um justo motivo, como o risco iminente do Banco quebrar,  mesmo assim, tal redução salarial deveria ser precedida de amplo debate com os bancários para posterior assinatura de um acordo coletivo onde constasse regras claras acerca de como tais cortes aconteceriam“.

Nesse sentido, ele aconselha os funcionários prejudicados a buscarem a proteção do Judiciário: “o ideal seria que a Contraf e a Contec, que são as confederações nacionais dos bancários, ajuizassem ações diretamente no TST; mas sabemos que não irão… então, o trabalhador deve procurar saber se o sindicato de sua localidade ingressará com ações sobre isso“.

Ele explica que ações trabalhistas individuais, devem ser, sempre, a última opção: “é evidente que o funcionário que buscar a Justiça do Trabalho, sofrerá represálias por parte do Banco; que poderá alegar ‘quebra de fidúcia’ para justificar retaliações… mas sabemos que, na prática, o empregado dificilmente terá oportunidades de promoção; ou seja: por mais que obtenham na justiça, a manutenção do salário, ele não sairá desse salário até se aposentar“.

E complementa: “eu sei disso, todo mundo sabe disso: juízes, desembargadores e procuradores do trabalho… mas até hoje desconheço, que tenha havido ações judiciais contestando tal prática, que afronta diretamente o princípio da impessoalidade e da moralidade na administração pública”.

Para concluir, Almeida explica o porquê de administradores do Banco do Brasil não terem qualquer pudor, na hora de aplicarem tais retaliações: “ … sei que na cabeça de muitos executivos do Banco, o fato do BB ter ações negociadas na Bolsa, não o obrigaria a cumprir tudo que prevê a Constituição… ledo engano; mas a falta de punição a gestores que desrespeitam sistematicamente a  probidade administrativa, é que permite a perpetuação de tais práticas nefastas“.

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Redação DireitoFácil.NET

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