Você sabe o que é Desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Preste atenção nas duas situações descritas abaixo; tratam-se de ocorrências muito comuns — quase todo mundo que militam no Judiciário, tem alguma história parecida com uma dessas para contar:

  1. X sofre prejuízo provocado por Y; X processa Y e ganha a causa; mas na hora que X “executa” a sentença, descobre que Y não tem nenhum patrimônio em seu nome: tudo está registrado em nome de sua empresa Z.
  2. ABC, empresa, causa dano a W, consumidor; W processa ABC, e no meio do processo, ABC requer falência; W ganha o processo, mas nada recebe, porque a empresa não possui bens em seu nome; mas os sócios da ABC, X e Y, ostentam uma abastada vida de luxo e riqueza.

Tais situações estão longe de ser exemplos “hipotéticos”; ocorrem no dia a dia, com uma frequência muito maior do que seria aceitável.

Preocupado, o legislador quis, de algum forma, acabar com essa história de “ganhou, mas não levou“. E começou pelo Código de Defesa do Consumidor, que previu a seguinte situação:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

      § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Reparou que esse dispositivo do CDC, é justamente, uma resposta ao segundo exemplo hipotético? Pois é: a própria lei dá um nome a essa inventiva “solução legislativa”. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica.

Trocando em miúdos: uma coisa é a pessoa do empresário ou sócios de uma empresa; outra coisa, é a pessoa da própria empresa.

O empresário ou sócios são, necessariamente, aquilo que a lei denomina de pessoas naturais — ou comumente chamado de “pessoa física” — já que existe de verdade, tem um corpo que pode ser “tocado”, uma vida, inteligência e consciência própria.

Já a empresa é chamada de pessoa jurídica, porque, no mundo real, físico, não existe; de fato, uma empresa não tem vida própria. Ela só existe na realidade do direito. É o que se chama de “ficção jurídica”. Mas a lei confere às pessoas jurídicas a titularidade de certos direitos, como o direito à propriedade — e isto que importa para entendermos essa tal de “desconsideração”.

No Brasil, cada pessoa natural é obrigada a ser inscrita no CPF (cadastro de pessoas físicas); já toda pessoa jurídica, independentemente de sua natureza (empresarial, associativa, fundacional, cooperativa, etc), é obrigada a ser inscrita no CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas).

Pronto: agora sim, podemos concluir o raciocínio. Tudo que uma pessoa natural adquire para si, compõe o seu chamado patrimônio pessoal. Isso significa que, tudo que você comprar, deverá indicar seu CPF. Na prática, isso já acontece em muitos estados — “CPF na nota, senhor(a)?“.  Tenta abrir uma conta bancária, adquirir um carro ou comprar um imóvel, sem fornecer seu CPF; você não irá conseguir!

E se isso vale para a pessoa física, certamente vale para a pessoa jurídica. E aí que a lei estabeleceu a separação patrimonial, como uma regra a ser observada pelos empreendedores: o patrimônio do empresário não deve se confundir com o patrimônio da empresa.

Na teoria, seria ótimo se isso não acontecesse. Mas, na prática, é justamente isso que acontece: ou o empresário constitui um patrimônio pessoal (ou seja: coloca tudo no seu CPF) utilizando as rendas da empresa (quem paga a conta é o CNPJ).

Daí que numa eventual falência ou execução/cumprimento de sentença condenatória, descobre-se que tal empresa não possui patrimônio algum. Antes do CDC entrar em vigor, o consumidor não dispunha de um meio de defesa contra esse tipo de “mau empresário”.

Daí que a lei criou a chance de se “desconsiderar a personalidade” da empresa, e ir diretamente ao patrimônio de outra pessoa — física (do próprio empresário) ou jurídica (de outra empresa do mesmo grupo empresarial) — para se fazer cumprir a sentença condenatória. 

Contudo, essa solução tem restrições:

  1. só podia ser aplicada, tão somente, em causas oriundas de relações de consumo; na prática, se uma pessoa vendesse um carro a um empresário, que como pagamento, oferecesse cheques sem fundos de sua empresa, na hora de executar tais títulos de crédito, só podia fazê-lo contra o CNPJ — jamais contra o CPF do proprietário — porque tal relação, ora veja, não se tratou de “relação de consumo”.
  2. e o consumidor deve provar uma das hipóteses legais; se: a) houve abuso de direito; b) excesso de poder; c) infração da lei, fato ou ato ilícito; ou d) violação dos estatutos ou contrato social.

Mas notou que o primeiro exemplo hipotético — o cara que não tem nada no seu CPF, mas tem tudo registrado no CNPJ de sua(s) empresa(s) — carecia de uma solução parecida?

Os estudiosos do direito — fala-se “doutrinadores” — já apontavam o cabimento da chamada desconsideração inversa; mas faltava uma previsão legal expressa sobre isso. E ela só veio a existir com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC):

Art. 133 ……………………………………..

     §2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Aliás, é bom dizer: o NCPC dedicou um capítulo inteiro para a desconsideração de personalidade jurídica. Com isso, tal medida passou a ser cabível a qualquer relação jurídica (PS: lembram do exemplo acima, do empresário que comprou o carro e registrou em seu CPF, mas pagou com cheques sem fundos com o CNPJ de sua empresa? Pois é: agora ele pode perder o carro, caso a empresa não pague o cheque!).

Portanto, é plenamente possível fazer o caminho inverso — desconsiderar a “pessoa física” e constringir o patrimônio da “pessoa jurídica” — nos mais diversos tipos de relação jurídica… até mesmo, em casos de pensão alimentícia ou divórcio litigioso.

E por falar em divórcio litigioso…

Separamos uma matéria do Superior Tribunal de Justiça, onde foi aplicada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, num caso de divórcio:

A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a possibilidade de desconsideração inversa da pessoa jurídica, em ação de dissolução de união estável.

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002 e é aplicada nos casos de abuso de personalidade, em que ocorre desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nessa hipótese, o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A desconsideração inversa, por sua vez, ocorre quando, em vez de responsabilizar o controlador por dívidas da sociedade, o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio.

No caso analisado pela Terceira Turma, o juízo de primeiro grau, na ação para dissolução de união estável, desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade, para atingir o patrimônio do ente societário, em razão de confusão patrimonial da empresa e do sócio que está se separando da companheira.

Máscaras societárias

A alegação do empresário no recurso interposto no STJ é de que o artigo 50 do CC somente permitiria responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso. Contudo, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entende que a desconsideração inversa tem largo campo de aplicação no direito de família, em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica, compatibilizando-se com a vedação ao abuso de direito, é orientada para reprimir o uso indevido da personalidade jurídica da empresa pelo cônjuge (ou companheiro) sócio que, com propósitos fraudatórios, vale-se da máscara societária para o fim de burlar direitos de seu par, ressaltou a ministra.

A ministra esclareceu que há situações em que o cônjuge ou companheiro esvazia o patrimônio pessoal, enquanto pessoa natural, e o integraliza na pessoa jurídica, de modo a afastar o outro da partilha. Também há situações em que, às vésperas do divórcio ou da dissolução da união estável, o cônjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade, transferindo a participação para outro membro da empresa ou para terceiro, também com o objetivo de fraudar a partilha.

Assim, a ministra ressaltou que o objetivo da medida é afastar momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e da sociedade para, levantando o véu da pessoa jurídica, buscar o patrimônio que, na verdade, pertence ao cônjuge (ou companheiro) lesado.

No caso analisado pelo STJ, o TJRS seguiu o entendimento do juízo de primeiro grau e concluiu pela ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do sócio majoritário. Alterar a decisão quanto ao ponto, conforme a ministra, não seria possível sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Legitimidade ativa

Conforme a decisão, a legitimidade ativa para requerer a desconsideração é atribuída, em regra, ao familiar lesado pela conduta do sócio. No caso analisado, a sócia detinha apenas 0,18% das cotas sociais, sendo a empresa gerida pelo ex-companheiro.

Segundo a relatora, detendo a recorrida uma parcela muito pequena das cotas sociais, seria extremamente difícil quando não impossível investigar os bens da empresa, para que fosse respeitada sua meação. Não seria possível, ainda, garantir que os bens da empresa não seriam indevidamente dissipados, antes da conclusão da partilha, analisou a ministra.

Assim, se as instâncias ordinárias concluem pela existência de manobras arquitetadas para fraudar a partilha, a legitimidade para requerer a desconsideração só pode ser daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser sócio da empresa, concluiu.

A ministra esclareceu que, no caso, a legitimidade decorre não da condição de sócia, mas em razão da sua condição de companheira

Um exemplo de desconsideração de personalidade jurídica

Agora, para entender como se dá a desconsideração da personalidade jurídica, na prática, trazemos outro caso julgado pelo STJ, onde uma sociedade empresária (comercial) fundou uma sociedade civil (associação) para se ocultar às responsabilidades em condenações judiciais:

A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

O caso envolve a empresa DIM-Export e o Instituto Fazer do Brasil, que firmaram contrato de locação de um espaço de 40 metros quadrados na Galeria Lafayette, em Paris, para promover uma exposição de produtos brasileiros em junho de 2005.

O valor da locação foi R$ 548.000,00, 10% dos quais pagos na celebração do contrato. Sem sucesso após diversas tentativas para receber os 90% restantes, a DIM-Export teve de ajuizar ação de execução na 27ª vara Civil de SP.

O juízo de primeiro grau aceitou o pedido e determinou o bloqueio do valor da dívida na conta bancária do Instituto Fazer do Brasil. Apesar dos diversos bloqueios eletrônicos, no entanto, as contas não apresentavam saldo.

A DIM-Export afirmou então ter descoberto que o devedor fundara a Associação Brasileira de Exportação de Artesanato (Abexa), em 2010, com a “finalidade de se esquivar de bloqueios judiciais e do pagamento de suas obrigações, em flagrante fraude à execução”.

A Abexa teria passado a movimentar os recursos antes pertencentes ao Instituto Fazer do Brasil. Sendo assim, diz a ação, a Abexa “tornou-se uma espécie de ‘laranja’ voltada a receber recursos em nome do executado (Instituto Fazer do Brasil), sem que os valores passassem pelas contas penhoradas”.

O juízo de primeiro grau aplicou o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a Abexa no polo passivo da execução e determinou a penhora de saldos bancários da entidade. Inconformada, a Abexa recorreu ao TJSP, que afastou a desconsideração e mandou liberar os recursos penhorados.

A DIM-Export recorreu então ao STJ. A relatoria do caso coube ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª turma, especializada em direito privado. Inicialmente, o ministro explicou que, embora o recurso especial não comporte revisão de provas, isso não impede o STJ de fazer uma revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelas instâncias ordinárias a partir da análise do acervo probatório do processo.

Assim, com base nas circunstâncias descritas nos autos, e conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, Sanseverino apontou que “estão nítidos tanto a confusão patrimonial como o desvio de finalidade” entre a Abexa e o Instituto Fazer do Brasil.

Por isso, acrescentou, “é de rigor a manutenção da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida (Instituto Fazer do Brasil)”. Com esse entendimento, acompanhado de forma unânime pelos ministros da 3ª turma, foi restabelecida a decisão de primeiro grau.

  • Processo relacionado: REsp 1584404

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Redação DireitoFácil.NET

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