Vem aí um novo REFIS (ou quase?)

Após muita expectativa criada pelos contribuintes que possuem pendências junto à Receita Federal, o Governo Federal finalmente promulgou a Medida Provisória n. 766/2017 com as regras desta nova modalidade temporária de parcelamento, chamado de PRT – Programa de Regularização Tributária. Esta norma ainda precisa ser regulamentada e aprovada para que o PRT seja efetivamente aberto ao contribuinte, o que ainda não tem data marcada.

Os atrativos, entretanto, não foram tão generosos desta vez como em outros REFIS – e por isto ele vem sendo chamado de “quase REFIS”. Ao contrário dos REFIS anteriores, não há nenhum desconto de multas, juros e encargos, de modo que o valor do débito, em tese, não sofrerá nenhuma redução.

Os benefícios que o contribuinte terá, em relação ao parcelamento ordinário, serão o número de parcelas (que poderá ser em até 120 mensalidades, em vez de apenas 60 no parcelamento comum) e a possibilidade de aproveitar prejuízos existentes em anos anteriores.

Para maiores detalhes sobre prazos, formalidades e condições para a derir ao PRT, procure um advogado ou contador de sua confiança, e analise com ele a viabilidade de aderir a este novo projeto do Governo Federal.

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Comentário

Diego Rios

Graduado em Direito pela UFMS (2006); Especialista em Direito Tributário pelo IBET (2009); Graduado em Ciências Contábeis pela UCDB (2015); Sócio do Escritório Diego Rios Advogados (desde 2012);

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