Toda nudez será castigada?

O DireitoFacil.Net repercutiu a notícia da condenação de uma soldado BM (bombeira militar) à 08 (oito) dias de prisão disciplinar, pelo simples fato de ter posado seminua em um ensaio fotográfico. Resolvemos pesquisar qual foi a justificativa legal para aplicação de tal penalidade à servidora pública, para a seguir, expor alguns argumentos, para enfim, respondermos à pergunta que dá nome a este artigo: toda nudez será castigada?

Por uma questão de hierarquia normativa, a primeira norma que teria sido “transgredida” pela soldado bombeira militar, seria “o item 9 do Anexo I do Decreto 4.346/2002 – Regulamento Disciplinar do Exército”:

ANEXO I

RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES
9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;

Depois, cita mais uma “suposta” transgressão aos “incisos IX, XXIV e XXXII do art. 7º do Decreto Estadual nº 5.078/1998 – Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do Paraná”, in verbis:

DECRETO Nº 5075/98

Art. 7°. – Os deveres éticos, emanados dos valores militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes

IX – zelar pelo bom nome da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo com seus deveres éticos, nunca denegrindo ou desgastando sua imagem;

XXIV – proceder sempre de maneira ilibada na vida pública e particular;

XXXII – manter-se, constantemente, cuidadoso com sua apresentação e postura pessoal, sabendo que a elegância de porte e de espírito revelam o cavalheiro ou a dama que todo o militar estadual deve representar em público e na vida particular;

Senão vejamos: até onde sei, posar nua não é crime nem contravenção penal. Ademais, o ensaio não foi feito durante o expediente, nem tampouco, no local de trabalho ou em razão do exercício do trabalho. Isto porque, para se falar em “hierarquia e disciplina”, teríamos que imaginar que as fotos tivessem sido feitas durante as atividades de bombeiro; em absoluto, não parece ter sido o ocorrido.

O ensaio ocorreu fora do horário e local de trabalho da servidora, em seu dia de folga/descanso.

Teria sido, talvez, infração à “ética militar”? De maneira alguma! Vamos dar três exemplos do que é “quebra de ética militar”:

a) Soldado Bombeiro, vindo para casa de seu trabalho, após um plantão de 24 horas, passa por um local onde acabara de acontecer um acidente de trânsito; reconhecido por populares, recusa-se a parar e prestar socorro, alegando “estar cansado” e que “seu turno já terminou”.

b) Soldado Bombeiro, em razão de desastre natural, foi convocado a participar de buscas e salvamento de vítimas; demorou a comparecer, não apresentando qualquer justificativa; e ao comparecer, recusou-se a acatar as ordens de superior, alegando que “não queria sujar a farda que havia acabado de lavar”.

c) Soldado Bombeiro gay, saindo do quartel de mãos dadas com seu namorado, acaba dando de cara com seu comandante; no dia seguinte, é chamado para explicar porque “estava de mãos dadas com outro homem”, o que seria crime militar.

Vejam que eu, de propósito, carreguei na tinta, na hora de elencar exemplos: alegar que “turno já terminou” ou “cansaço” para se omitir de realizar seu dever legal, é quebrar a ética militar. Por mais que a “apresentação pessoal” seja um item que pode gerar punição, alegar “não querer sujar a farda” para não acatar ordens expressas, é quebra da ética militar.

E o que dizer do último caso? Sim: existe previsão legal para punir relacionamentos homossexuais dentro da caserna. Mas, em tempos de reconhecimento de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, o simples andar de mãos dadas, é quebra de ética militar? Entendo que não… porque a ética é imutável, mas a moral, se adapta aos tempos e costumes!

Retomemos o último exemplo, para explicar meu ponto de vista: quando o Código Penal Militar foi redigido, a presença de mulheres nas Forças Armadas, era restrito ao corpo de saúde e algumas funções administrativas. Simplesmente, mulheres não iam para o front de batalha. Logo, quando o legislador quis penalizar a prática da “pederastia” (sexo entre dois militares), o fez, não desejando punir “dois homens que se amam”, mas sim, “dois militares que transam em local de batalha”.

Como naquela época, o ambiente da caserna era majoritariamente masculino, criou-se o entendimento de que a pederastia só poderia ocorrer entre dois homens — quando, na verdade, o sexo entre homem e mulher, em iguais condições, também é prejudicial ao bom andamento da disciplina em campo de batalha. No entanto, com a mudança dos costumes, a moral se amoldou à realidade, onde pessoas do mesmo sexo podem se relacionar afetivamente, de modo público. Inclusive, no ambiente militar.

Daí, seria impensável, nos tempos atuais, admitir a punibilidade de dois militares gays, por trocarem gestos de afeição, publicamente!!! E por que, então, devemos acatar a ideia de punir uma militar, que expôs seu corpo, em fotos artísticas? Penso que a lógica é a mesma!!!

Não há “quebra de ética”, mas sim, “quebra de paradigmas”; a moral militar deve sim, se adaptar aos novos tempos, e aos ditames da nova Constituição Federal!!! A nossa Carta Magna diz que é assegurado a todo brasileiro e brasileira, a liberdade de expressão e pensamento, sendo livre toda manifestação artística!

Oras, posar nua é, pois, uma forma de expressar-se; ainda mais, em fotos artísticas!!!

A foto que teria motivado a pena de prisão mostra os dois seios da bombeiro, à mostra; e só! Fosse um ensaio, digamos, de conteúdo mais “pornográfico”, com closes ginecológicos em partes íntimas, poder-se-ia dizer que a soldado se excedeu em sua “conduta pessoal”.

Mas não foi o que aconteceu. Aliás: até onde pesquisei, em momento algum, na “publicidade” do referido ensaio, a modelo foi qualificada como “soldado” (só para exemplificar, tomo como exemplo a ex-BBB Anamara, que era PM; e divulgou tal informação, de modo ostensivo, até para “polemizar” e atrair mais atenção para seu ensaio na Playboy).

Para mim, quem estava ali, modelando, não era a “soldado BM Vilas Boas”; era a “pessoa física”, era Lilian. Lilian, por sinal, que cumpre à risca 0 dever de ser cuidadosa com sua apresentação e postural pessoal, pois demonstra excelente forma física — requisito necessário para desempenhar bem, suas funções como bombeira. E até onde sei, jamais foi flagrada em nenhuma blitz dirigindo embriagada, ou foi acusada de truculência ou tortura; logo, sua reputação permanece tão ilibada quanto antes.

Só aceitaria como JUSTA tal punição, se ela tivesse posado usando a farda militar — daí, configurar-se-ia a ofensa à imagem da corporação. Mas não foi isso que constatei.

Espero que a Lilian esteja assessora por competentes advogados. Sua causa tem todo potencial para chegar à Suprema Corte — assim como o lead case das “tatuagens” em policiais; tatuagens, aliás, que a Lilian ostenta em seu corpo, e nem por isso, interfere em seu desempenho profissional.

Recorra, Lilian! O STF lhe espera…

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Comentário

Teamajormar Almeida

Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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