Thermas praticam venda casada ao proibirem ingresso de alimentos

Passados os festejos de fim de ano, enfim, as merecidas férias em família. Carro revisado, apartamento/hotel reservado, pé na estrada. 500, 700, 900 km de estrada, 8, 10, 12 horas de viagem. Destino: Caldas Novas, interior de Goiás.

No dia seguinte à chegada, #partiuthermas. Antes, aquela passadinha na conveniência, para comprar suas bebidas geladas, e no supermercado, para levar alguns “quitutes”… certo?

Errado! Ao chegar na portaria de um dos maiores parques de águas termais — os famosos thermas — você se depara com diversos cartazes dizendo: é proibida a entrada de bebidas e alimentos.

Você pensa — “ok, é só um dia mesmo; a entrada deve ser barata”. Ao chegar na bilheteria, você descobre que o day use custa algumas CENTENAS DE REAIS. Por pessoa! Ah: e seus filhos menores de idade, mesmo sendo estudantes, não têm direito à meia entrada.

Provavelmente, a essa altura dos acontecimentos, o que era para ser um dia divertido e de proveitoso descanso, já se tornou uma dor de cabeça. Até que seus filhos reclamam de sede. Você olha ao redor — e surpresa: não há bebedouros com água gelada e potável. Mas tem um quiosque estrategicamente posicionado – um, não; vários… vendendo de pipoca a bebidas, de snacks a refeições completas.

Você se dirige ao atendente, entrega aquele cartão magnético entregue na entrada para cada um da família — e que lhe ordenaram andar com o dito cujo pendurado no pescoço — e toma um susto: a água mineral, que na conveniência não sai por mais de R$2,00 (a garrafinha), custa CINCO REAIS. Já aquela latinha de refrigerante de cola (pode ser?) que não custa nem R$3,50 na balada mais cara, lá sai por R$ 6,90! E daí você descobre que um simples churros de chocolate (que no ambulante, sai a 3 reais, no máximo), vai lhe custar quase QUINZE reais! 

Essa situação não lhe faz lembrar de nada?

Cinemas faziam o mesmo… 

Exatamente. Até um tempo atrás, entrar em alguma sala de projeção do Brasil, com algum lanche ou bebida comprada fora do cinema, só por contrabando clandestino — pode admitir: nessa hora, aquela bolsa enoooorme de sua mãe, namorada ou amiga fazia toda diferença, né?

Só que o Ministério Público de SP não gostou disso; e com toda razão: na verdade, era mesmo uma forma de venda casada “indireta”, na medida em que, proibindo-se o ingresso de alimentos comprados fora de suas dependências, os cinemas forçavam  os consumidores a comprarem tais produtos em suas “snackerias” — pagando beeeeem mais caro pelos mesmos produtos!

A rede de cinemas que sofreu o processo perdeu em 1ª e 2ª instâncias; e ao interpor Recurso Especial (REsp nº 1.331.948/SP), também perdeu a questão no Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos a EMENTA da decisão:

RECURSO ESPECIAL Nº1.331.948 – S P (2012/0132555-6)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

E M E N T A – RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART.
6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES . LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE.
1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor.
2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva.
3. A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, está plenamente em vigor.
4. É possível conceber, pelo caráter divisível dos direitos individuais homogêneos, decisões distintas, tendo em vista a autonomia de seus titulares. 
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Qualquer semelhança, não é mera coincidência…

O excelso Ministro Villas Boas Cuêvas, relator do acórdão acima mencionado, tem toda razão quando afirma que “ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva“.

E é exatamente essa prática abusiva que os maiores “parques termais” de Caldas Novas (GO) também têm praticado contra os consumidores que adquirem ingressos — caríssimos, frise-se! — para usufruírem de seus equipamentos aquáticos: ao proibirem a entrada de comida e bebidas, o que tais estabelecimentos pretendem é força os frequentadores a CONSUMIREM OS PRODUTOS VENDIDOS DENTRO DO PRÓPRIO PARQUE — vendidos, sempre, com preços exorbitantemente altos, quando comparado com os praticados pelos estabelecimentos FORA DO PARQUE.

E as autoridades? 

É claro que fizemos contato com as autoridades competentes, de modo a obter informações sobre a existência (ou não) de eventuais procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso. Tão logo tenhamos uma resposta formal, a publicaremos aqui.

Use o Facebook para comentar e divulgar

Comentário

Teamajormar Almeida

Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: