Termina sexta-feira (30/09) o prazo para a entrega de declaração do ITR

itr-2016a Os contribuintes do ITR têm até o dia 30 de setembro (próxima sexta feira) às 23h59min pelo horário de Brasília, para entregar a declaração do ITR.

São obrigados a apresentar declaração quem:

– não possua imunidade ou isenção (desde que não tenha ocorrido alteração nos dados cadastrais do imóvel);
– seja proprietário, possuidor ou usufrutuário de propriedade rural, sozinho ou em conjunto com outra pessoa;
– perdeu a posse ou propriedade de imóvel rural, no ano de 2016, em virtude de desapropriação por interesse público ou social, ou por alienação ao Poder Público;

A 1ª quota ou quota única do ITR possui vencimento em 30 de setembro de 2016, não incidindo qualquer acréscimo para pagamentos até a referida data. Nas demais quotas incidem juros conforme a taxa SELIC, computados a partir de outubro de 2016, podendo haver parcelamento em até 4 quotas parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que cada uma delas não tenha valor menor que R$50,00.

Caso o imposto não ultrapasse o valor de R$ 100,00, ele deve ser recolhido em quota única, e o menos valor de ITR que pode ser recolhido, no exercício de 2016, é de R$10,00 (dez reais), mesmo que o valor devido seja menor.

Caso a declaração do ITR seja entregue com atraso, o contribuinte será penalizado com multa de 1% ao mês, calculados sobre o importo devido, e seu valor mínimo será de R$50,00.

Mais informações podem ser encontradas no site da Receita Federal.

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