Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida

Decisão do STJ aproxima o Brasil do que já é praticado nos EUA: lá, cada emissora local (ainda que seja “afiliada” a alguma “grande rede” nacional) paga direitos autorais (copyrights) pelas obras veiculadas em regime de syndication (transmissão) ou broadcasting (retransmissão).

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CEF não é obrigada a desocupar imóvel antes da venda

Para ministro Villas Bôas Cueva, se não omitida a real situação de ocupação do imóvel no edital de oferta, não há que se falar em abusividade, exagerada desvantagem ou má-fé da CAIXA, ao estipular “cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel”

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STF autoriza corte no ponto de servidores grevistas

Para o STF, não se aplica a “suspensão do contrato de trabalho” prevista na Lei da Greve, aos servidores públicos; logo, o desconto dos dias parados deve ser procedido de ofício pelo Administrador Público.

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