“Só 30%”: STJ mantém decisão que estabeleceu limite de 30% da renda líquida do devedor

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liberdade de contratar não é absoluta; e por isso, contratos que imponham situação de miserabilidade ao consumidor são abusivas, podendo ser revistas pela Justiça, em respeito ao princípio da dignidade humana e preservação do mínimo existencial.

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