CEF não é obrigada a desocupar imóvel antes da venda

Para ministro Villas Bôas Cueva, se não omitida a real situação de ocupação do imóvel no edital de oferta, não há que se falar em abusividade, exagerada desvantagem ou má-fé da CAIXA, ao estipular “cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel”

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