BB deve indenizar bancário por efetuar descontos em conta corrente

A decisão do TST considerou abusiva uma prática comum no Banco do Brasil: de se utilizar a conta pessoal de seus funcionários, para fazer toda sorte de “acertos” referentes a folha de pagamento. Para a Segunda Turma, ao proceder dessa forma, o BB comete ato ilícito, que gera danos morais (além dos materiais) aos empregados prejudicados, que têm seus nomes lançados em cadastros de mal pagadores.

Ler mais

“Só 30%”: STJ mantém decisão que estabeleceu limite de 30% da renda líquida do devedor

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liberdade de contratar não é absoluta; e por isso, contratos que imponham situação de miserabilidade ao consumidor são abusivas, podendo ser revistas pela Justiça, em respeito ao princípio da dignidade humana e preservação do mínimo existencial.

Ler mais