STF autoriza corte no ponto de servidores grevistas

Decisão do STF autoriza o corte de ponto, mas ressalva Acordos Coletivos.
Decisão do STF autoriza o corte de ponto, mas ressalva Acordos Coletivos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reunido em sessão nesta quinta (27/10/16), concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discutia a constitucionalidade o “corte no ponto” (desconto dos dias parados) em razão de greve de servidor.

Por um placar apertado — 6 votos a favor; 4 contras —  o STF decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas com a ressalva de previsão de compensação dos dias parados, em Acordo Coletivo. Outro ponto fixado na decisão foi, quando o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público, o desconto não poderá ser feito.

Assim sendo, foi aprovada a seguinte tese: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público

A votação

O julgamento pelo Plenário, foi suspenso em 02.09.2015, quando o Min. Luis Barroso pediu vistas para analisar melhor os autos, e assim, proferir seu voto; antes, já haviam votado: o relator Min. Dias Toffoli, admitindo o desconto; e o Min. Edson Fachin, que o corto no ponto deve ser precedido de ordem judicial, não podendo ser praticado de ofício pela Administração Pública.

“O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências” (Min. Luis Barroso)

Ontem (27.10.2016), o julgamento foi retomado com o voto-vista do Min. Barroso. Em seu voto, o ministro endossou o entendimento já pacificado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em caso de greve que se prolonga por muito tempo, é possível admitir-se uma decisão “intermediária”, que minimize o desconto incidente sobre os salários de forma a não onerar excessivamente o trabalhador pela paralisação e o desconto a não prejudicar a sua subsistência.

Dessa forma, além de Barroso, os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela possibilidade do desconto dos dias parados.

“É razoável a greve subsidiada? Alguém é capaz de dizer que isso é licito? Há greves no mundo todo e envolvem a suspensão do contrato de trabalho de imediato, tanto é que são constituídos fundos de greve”, asseverou.

Teori frisou que “a Constituição Federal não assegura o direito de greve com pagamento de salário“; já Fux recordou a tramitação do Projeto de Lei (PL) 710/2011, no Congresso Nacional, que tem por objetivo regulamentar o direito de greve no serviço público, assinalando que um dos pontos do PL é justamente a previsão da suspensão do pagamento dos dias não-trabalhados, como uma das consequências imediatas da greve.

Fux ainda enfatizou a importância da decisão do STF, que no atual momento de crise econômica e fiscal, pela qual o país atravessa, como um aviso às diversas categorias de servidores públicos, que sinalizam deflagrações de movimentos grevistas, com objetivo de pressionarem os administradores públicos. Por fim, Gilmar Mendes citou as greves praticamente anuais nas universidades públicas que duram meses a fio sem que haja desconto.

Nossa análise

O caso concreto, que deu origem ao Recurso Extraordinário, teve origem em Mandado de Segurança interposto por servidores, contra a Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o TJ;RJ determinou que a mesma se abstivesse de autorizar qualquer desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorrência de greve realizada entre março e maio de 2006.

Insatisfeita, a Faetec interpôs dois recursos: um Recurso Especial, endereçado ao STJ; e um Recurso Extraordinário, endereçado ao STF. Ocorre que o “juízo de admissibilidade” (ou seja: se o Recurso vai ser analisado pelo Tribunal Superior) foi feito pelo Vice-presidente do TJ/RJ — e ambos os recursos foram inadmitidos por ele.

A Faetec interpôs Agravo de Instrumento perante o STJ e o STF, visando atacar a decisão do TJ/RJ que não havia admitidos ambos os recursos; o agravo foi desprovido no STJ, e assim sendo, o Recurso Especial foi arquivado; mas o agravo de instrumento 853.275 junto ao STF foi provido, em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral. O agravo foi convertido, portanto, em Recurso Extraordinário.

E foi assim que o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, para ser analisado.

O que mais chama a atenção é o recado que o STF quer dar aos servidores públicos — recado esse, verbalizado pelo Ministro Luiz Fux : num momento de crise econômica e queda na arrecadação, é inadmissível que sindicatos utilizem os movimentos grevistas, como forma de pressão sobre gestores (que têm o dever de observar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como, para prejudicar a população com paralisação de serviços por tempo indeterminado (como no caso de Universidades Públicas, no exemplo dado pelo Ministro Gilmar Mendes).

Se por um lado, anos atrás, no julgamento do Mandado de Injunção, o STF entendeu que o “direito de greve” dos servidores públicos poderia ser regulamentado pela “Lei de Greve” aplicado aos empregados celetistas, por outro lado, agora restringe tal aplicação analógica — como bem acentuou o Ministro Lewandowski:

Não há lei específica. Não há nenhum comando que obrigue o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve. Em face dessa lacuna, o STF mandou aplicar ao serviço público a lei que rege a greve no setor privado (…) Contudo, não se pode aplicar ao servidor público o artigo 7º da Lei de Greve (Lei 7.783/1989), que prevê a suspensão do contrato de trabalho,  porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado”.

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Redação DireitoFácil.NET

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