“Só 30%”: STJ mantém decisão que estabeleceu limite de 30% da renda líquida do devedor

limite-de-30-porcento-fwEm julgamento de Recurso Especial (REsp), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente.

Tudo começou com um empréstimo de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), contratado originalmente na modalidade “consignado em folha”; após o órgão pagador se recusar a descontar o valor da prestação, o empréstimo ficou inadimplente.  O devedor fechou um acordo de renegociação de dívida, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais de R$1.697,35 — a serem debitados em conta corrente, onde sua aposentadoria era depositada.

Contudo, o valor da prestação (R$1.697,35) superava o valor total creditado a título de aposentadoria (R$ 1.673,91) na conta do devedor, razão pela qual ele ingressou em juízo, para revisar o contrato de renegociação. A sentença judicial — posteriormente confirmada no acórdão de apelação — determinou a limitação dos descontos a 30% dos proventos líquidos do correntista.

No STJ, o Banco Santander alegou que a cláusula-mandato é irrevogável e considerou descabida a limitação com base em percentual dos rendimentos líquidos. Pediu o restabelecimento dos descontos na forma pactuada, ou, subsidiariamente, no limite de 50% da remuneração bruta.

Princípio da Dignidade Humana

O relator do Recurso Especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou o pedido. Em seu voto, o Ministro Sanseverino manifestou-se preocupado com o fenômeno do superendividamento de consumidores incautos:

Enquanto não há legislação específica acerca do tema, as soluções para o superendividamento dos consumidores têm sido buscadas na via jurisprudencial.

De todo modo, constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado.

Ainda, segundo o Ministro-Relator, por mais que o consumidor aceite, de livre e espontânea vontade, todas as condições (cláusulas contratuais) de tais empréstimos, isso não afasta a possibilidade de se revisar tais contratos, pela via judicial:
“Não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. O próprio Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente  que ‘a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato‘.
Portanto, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal”

A turma, por unanimidade, considerou o desconto em conta excessivo, reconhecendo a existência de risco à subsistência do consumidor e de sua família, e determinou que ele fique limitado a 30% da remuneração líquida do correntista, excluídos os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Previdência.

Ementa da Decisão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.501-SP (2015/0252870-2)
RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ -SP 073055, RAFAEL BARIONI E OUTRO(S) – SP 281098
RECORRIDO: APARECIDA RODRIGUES PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADOS: SANDRO ROVANI SILVEIRA NETO -SP103865, ANDRÉA DA COSTA BRITES E OUTRO(S) – SP 240328
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.
2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).
3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema.
4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO

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