Defeito de Fábrica

Silicone: Aplica-se o CDC em ações de defeito de fabricação

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Para o STJ, prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone.

Nesses casos, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o artigo 27 do CDC.

No processo analisado pelo STJ, uma mulher implantou próteses mamárias em abril de 1980 e, ao longo dos anos, relatou diversos incômodos físicos. Devido às dores contínuas nos seios, a consumidora fez vários exames médicos e, em julho de 2000, descobriu a ruptura das próteses e a presença de silicone livre em seu corpo, o que causou deformidade permanente.

A consumidora entrou com a primeira ação contra a fabricante do produto em 2001. A sentença do juiz de primeiro grau acolheu a tese do fabricante do produto de que houve prescrição do pleito, com base no Código Civil de 1916, pois já havia transcorrido prazo superior a 20 anos entre a colocação das próteses supostamente defeituosas e a propositura da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, afastou a alegação de prescrição e entendeu que é aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC para a ação de indenização pretendida pela consumidora, contado a partir do momento em que a paciente foi cientificada da necessidade de retirada das próteses .

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora os danos sofridos pela consumidora tenham se iniciado com a colocação dos implantes de silicone, o suposto defeito do produto somente veio a ser conhecido quando foi realizado o exame que atestou o rompimento da prótese e o vazamento do gel no organismo da consumidora.

Diante disso, a ministra ratificou o entendimento do TJSP de que a prescrição só começou a ser contada a partir do momento em que se tornou conhecido o defeito nas próteses.

Requisitos

Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC: o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria e o conhecimento do defeito do produto. A última condição diz respeito à conscientização do consumidor de que o dano sofrido está relacionado ao defeito do produto ou do serviço.

A combinação desses três critérios tem por objetivo conferir maior proteção à vítima, que, em determinadas situações, pode ter conhecimento do dano e da identidade do fornecedor, porém, só mais tarde saber que o dano resulta de um defeito do produto adquirido ou do serviço contratado”, explicou Nancy Andrighi.

Ao negar, por unanimidade, o recurso, a turma confirmou que a primeira instância deve dar prosseguimento ao julgamento da ação.

“A justiça tarda — e quando tarda, falha” (Entrevista)

Sobre o caso, entrevistamos um de nossos editores da seção de “direitos do consumidor” do site DIREITOFACIL.NET, o advogado consumerista Teamajormar Almeida:

  • DFN: Pode resumir esse caso para nossos leitores, dr. Almeida?
    Vou tentar… vejamos: a matéria não fala a idade da autora na época dos fatos, mas apenas traz a informação de mesma colocou as próteses em abril de 1980! Logo, estamos falando de uma senhora, que naquela época, provavelmente tinha mais de 30 anos de idade… ou seja, ela estaria hoje com 67 anos!
  • DFN: E o que o STJ decidiu, na prática?
    Veja só: o STJ decidiu que a ação deve ser analisada pelo juiz de 1ª instância… 
  • DFN: Quer dizer que o pedido sequer foi julgado? 
    Isso mesmo! Quando o juiz julga, ele segue um “caminho”.
    Ele primeiro, conhece os fatos; depois, analisa as chamadas “preliminares”, que são questões prejudiciais ao processo. E só daí que ele vai analisar o “mérito”, que nada mais é, que tudo aquilo que foi pedido pela parte autora — como por exemplo, uma indenização por danos.
    Dizemos que as preliminares são “prejudiciais” porque, uma vez reconhecidas, impedem que o juiz avance sobre o próprio “mérito” da causa. E uma das preliminares que podem ser reconhecidas é justamente a prescrição.
    “Prescrição” é a extinção da pretensão da parte, pelo decurso do tempo, sem que ela tenha agido.  
  • DFN: A matéria diz que o juiz da ação acolheu a tese da fabricante, de que havia ocorrido a prescrição… 
    Exatamente! Como naquela época estávamos sob a vigência do antigo Código Civil de 1916, que trazia a prescrição de 20 anos, o que o fabricante alegou? Oras, que como ela  colocou a prótese em Abril de 1980 e só entrou com a ação em 2001, transcorreu um lapso total de 21 anos. Logo, a prescrição teria se dado em Abril do ano 2000. 
  • DFN: E o que aconteceu, na prática, então?
    O Juiz não resolveu o mérito. Ele sequer analisou, por exemplo, se houve ou não houve defeito na prótese, nem tampou, a extensão dos danos estéticos, físicos e morais da autora. Ele proferiu uma sentença declaratória: declarou a prescrição e encerrou o processo sem julgar o mérito. 
  • DFN: Mas a autora recorreu… 
    Sim. E o Tribunal de Justiça acatou o argumento e declarou que não havia prescrito a pretensão da autora, porque ela só tinha tomado conhecimento de que o silicone havia se espalhado para outras partes do seu corpo, em exames feitos no ano de 2000.
  • DFN: E por que só agora, 16 anos depois, o STJ se pronunciou sobre o caso? 
    Eis aí uma pergunta que não sei como responder. Temos conhecimento de causas que em menos de 6 ou 7 anos, tramitam em todas as instâncias e são julgadas pelo STJ, em no máximo, 2 anos. Como as turmas do STJ são “temáticas”, dependendo de onde se cai, pode demorar muito ou demorar pouco. 
  • DFN: Muito ou pouco, é fato que demora…
    Sim. Demora. E infelizmente, aquele ditado que ouvíamos de nossos pais e avós, não é verdade. A justiça tarda…. e quando tarda, falha.
    E quando nos deparamos com casos assim, onde só agora, DEZESSETE ANOS DEPOIS (!!!) que a causa vai ter, de fato, seu mérito analisado, nos conscientizamos de como essa demora por de ser letal…
    Se essa senhora ainda não tiver falecida, corre o sério risco de morrer antes ver a cor do dinheiro de uma eventual indenização. 

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