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Uma das mais recentes polêmicas que se abate no mundo jurídico, para variar, recai sobre a pessoa do ex-juiz federal e (agora) ex-ministro da justiça, Sérgio Fernando Moro.

Isso porque, dentro da advocacia, há quem acredite que o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, deveria negar a inscrição aos quadros da Ordem ao, agora apenas bacharel, Sérgio Moro. 

A revelação foi feita pela coluna “Painel”, do jornal Folha de S. Paulo, na matéria “Advogados querem barrar inscrição de Moro na OAB“, sob o argumento de que, enquanto juiz federal, Sérgio teria desrespeito prerrogativas da advocacia de diversos profissionais.

À jornalista Mônica Bergamo (da mesma Folha de S. Paulo), Santa Cruz teria respondido que não se opõe à inscrição de Moro nos quadros da OAB. Abre aspas:

Direito é direito e tem que ser aplicado igualmente a todos; Moro não sofreu condenação por violação de regras. E não existe lista negra na OAB.

De fato, concordamos com a afirmativa de Santa Cruz: a OAB nunca discriminou ninguém, na admissão aos seus casos. (obs: exceto, depois que o Conselho Federal aprovou a absurda resolução que proíbe a inscrição para HOMENS que tenham sido DENUNCIADOS em casos de violência doméstica – mas isto é assunto pra outro artigo!).

Mas, afinal: Moro tem direito a requisitar sua inscrição?

Antes de mais nada, precisamos fazer alguns comentários breves:

  1. Segundo verbete na Wikipédia, Sérgio Moro formou-se bacharel em direito em 1995, pela UFPR;
  2. O atual Estatuto da Advocacia foi instituído com a aprovação da  LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
  3. Contudo, ele optou por tentar concurso para a magistratura, tendo sido aprovado juiz federal em 1996 — muito antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziria a exigência de três anos de “experiência profissional”, para aprovados nas carreiras jurídicas.
  4. Logo, ao se formar em 1995, Sérgio Moro já estava sujeito à exigência de aprovação em exame de admissão, para atuar como advogado; mas NUNCA O FEZ, por ter sido aprovado em concurso da magistratura.

Com efeito, o Estatuto da Advocacia afirma, em seu artigo 3º,  que “o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

E mais à frente, o mesmo Estatuto prevê no  art. 8º, que “para inscrição como advogado é necessário”, dentre outros requisitos, a “aprovação no exame de Ordem” (inciso IV).

A rigor, dura lex sede lex, Sérgio Moro deveria se submeter ao Exame de Ordem, pois, por nunca tê-lo feito, jamais foi aprovado antes. Como frisei: DEVERIA.

Mas ocorre que o parágrafo primeiro do art. 8º da Lei 8906/94 estabelece que “o Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB“. Eis uma bela “brecha” que a lei deu…

Apesar do texto legal dizer que o “exame”, em si, é que seria regulamento por provimento do Conselho Federal. Na teoria, esse provimento deveria tratar de aspectos como, conteúdo programático, fases do certame, quantidade de questões, número de certames por ano, etc.

Mas, na prática, o Conselho Federal, utilizou-se dessa brecha para, por mero provimento, DISPENSAR  ex-juízes e ex-promotores de prestarem exame da ordem para se inscreverem na OAB.

Isso aconteceu por meio do Provimento nº 174/2016, que introduziu um novo parágrafo ao art. 6º do Provimento 144/2011:

Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994.

§ 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento n. 167/2015)

§ 2º Ficam dispensados do Exame de Ordem, igualmente, os advogados públicos aprovados em concurso público de provas e títulos realizado com a efetiva participação da OAB até a data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB. (NR. Ver Provimento n. 174/2016)

§ 3º Os advogados enquadrados no § 2º do presente artigo terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB, para regularização de suas inscrições perante a Ordem dos Advogados do Brasil. (NR. Ver Provimento n. 174/2016)

Com as devidas vênias aos conselheiros federais, penso que mero provimento não poderia suplantar ou modificar uma exigência prevista em lei, razão pela qual, penso que esses provimentos poderão ser impugnados, em controle concentrado de inconstitucionalidade.

Mas até lá, o caminho está livre para Sérgio Moro requerer sua “vermelhinha” na seccional PR da OAB.

E que seja bem vindo!

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