Recursos Cíveis – Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

(pular 5 linhas)

NOME DA PARTE, (qualificação: estado civil, profissão), portadora do documento de identidade (tipo de documento, nº de inscrição, órgão expedidor, UF de expedição) e titular do CPF nº (xxx.xxx.xxx-xx), residente e domiciliada na (Endereço completo com o CEP), vem, por seu advogado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls nº (), nos autos da Ação (descrever o tipo de ação), processo nº (descrever o tipo de ação), em trâmite na (indicar o nº da vara e da comarca), interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de NOME DA PARTE ADVERSÁRIA, (se pessoa física: estado civil, profissão, portador do documento de identidade [tipo de documento, nº de inscrição, órgão expedidor, UF de expedição] e titular do CPF nº (xxx.xxx.xxx-xx), residente e domiciliada na [Endereço completo com o CEP]; ou, se pessoa jurídica: tipo de personalidade [empresária, sociedade civil, associação ou fundação; se é individual, coletiva ou por ações; se é de responsabilidade limitada ou ilimitada; e se é regime de direito público ou privado], inscrita no CNPJ sob nº (xx.xxx.xxx/xxxx-xx) e com sede/filial na [Endereço completo com o CEP], com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – Do Preparo

“O preparo encontra-se devidamente recolhido, conforme comprovante anexo”;

ou, se já beneficiário de justiça gratuita:

“O agravante deixa de efetuar o preparo, uma vez que já foi concedido o benefício da Justiça Gratuita pelo Juízo de 1º grau, conforme fls..”

II – Da Tempestividade

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em …./…./2016. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia …./…../2016.

III – Do Nome e endereço completo do advogado

O advogado que funciona no processo é apenas o advogado da Agravante, já que o Agravado não possui advogados constituídos nos autos até o presente momento. (Caso a Agravado já tenham constituído advogado deverá ser informado também)

Advogado do Agravante: Nome, inscrito na OAB/RJ sob o nº ……., com escritório profissional estabelecido à (Endereço completo com o CEP).

IV – Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas

A Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada (fl. )

b) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada ( fl. )

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fl.).

ATENÇÃO: Se os autos forem digitais, é dispensável a juntada da petição inicial e contestação, bem como, da íntegra dos autos do processo originário!

 

Termos em que,
Pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO
OAB/….

(quebra de página)

RAZÕES DO RECURSO

EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL (DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… ou REGIONAL FEDERAL DA Xª REGIÃO)

Autos do processo nº: ……………………………….

Comarca de ……………….. – XXª Vara Cível

Agravante:

Agravado:

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em franco confronto com os interesses da Agravada, já que o mantém em situação de risco pela irresponsabilidade do Agravado.

I- DO RESUMO DOS FATOS

(Aqui deverá ser feito um pequeno resumo do que aconteceu no processo, quando já deverá ser demonstrado os fatos e razões, sucintamente é claro, que motivaram a interposição do Agravo de Instrumento.)

II- A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL

(Neste tópico deve ser demonstrada a urgência do direito pleiteado e a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada ou deferir a antecipação da tutela.)

Assim, necessária se faz a concessão liminar da tutela antecipada pleiteada no sentido de suspender o direito do Agravado de pernoitar com o menor fora da comarca de (…..), como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015.

III- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

(Este é o tópico em que deve ser desenvolvida as razões do pedido de reforma, quando se demonstrará de forma detalhada os fatos que possam demonstrar o erro da decisão agravada e a violação do direito do agravante.

Também deverão serem expostas as razões jurídicas que fundamentam e permitem a interposição, conhecimento e deferimento do Agravo de Instrumento, podendo inclusive indicar disposições legais para reforçar a clareza do direito.

Recomenda-se que se abra subtópicos, para apontar cada “ponto atacado”. P.ex: juiz indeferiu oitiva de certa testemunha e indeferiu mandado de exibição de determinado documento – nesse caso, um subtópico para tratar do indeferimento da testemunha, e outro subtópico para demonstrar a necessidade da exibição de documento em posse de outrem)

IV- DO PEDIDO

1- Requer a Vossa Excelência, o conhecimento do presente recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de ……………………

2- Requer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a ……………………….

Termos em que,
Pede deferimento.

Local, data.

Advogado
OAB/…

 

Primeiramente, é importante destacar algumas observações acerca de mudanças importantes no agravo de instrumento com o Novo Código de Processo Civil.

No Novo CPC, a sentença é sujeita a apelação. Já a decisão interlocutória é impugnável por AGRAVO DE INSTRUMENTO ou por APELAÇÃO, ou seja, o NCPC mudou a noção de que apelação é recurso exclusivamente contra sentença.

Ademais, o CPC/2015 extinguiu o AGRAVO RETIDO, que era recurso contra decisão interlocutória.

  • CPC/73: havia agravo retido e agravo de instrumento.
  • CPC/15: só há agravo de instrumento.

No lugar dele houve a inclusão do sistema de “não preclusão”. Através deste sistema, se não couber o recurso de Agravo de Instrumento (rol taxativo do artigo 1015 do NCPC), a parte suscitará em apelação, não precluindo a alegação.

Confira o dispositivo legal:

Art. 1009. § 1. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Resumindo:

CPC/73 CPC/15
A sentença era sujeita a apelação. A sentença é sujeita a apelação.
A decisão interlocutória era impugnável por agravo de instrumento, somente. Já a decisão interlocutória é impugnável por:
a) Agravo de instrumento;
b) Apelação.

 

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