JURIDIQUÊS

Recurso Especial

Recurso Especial

É modalidade de recurso processual, tanto de matéria cível quanto criminal, para se impugnar perante o Superior Tribunal de Justiça, decisão proferida por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

Cabimento

É cabível somente:

  1. quando o acórdão recorrido contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência;
  2. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
  3. der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Procedimento

Na tramitação do recurso especial deve ser observado, em regra, as mesmas formalidades previstas para o recurso extraordinário, com uma diferença:

  • no âmbito do recurso extraordinário, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso é a demonstração da chamada “repercussão geral”;
  • já no âmbito do recurso especial, o pressuposto é a existência de “causas repetitivas”.

Prazo para interposição

O prazo para interpor o recursos é de 15 (quinze) dias.

Custas e preparo

O recurso especial não se sujeitava a custas, mas apenas às despesas de remessa e retorno.

No entanto, a partir da Lei nº 11.636/07, as custas passaram também a serem devidas e o valor consta de tabela baixada pela própria lei, que prevê sua correção anual segundo a variação do IPCA do IBGE — o STJ promove a atualização periódica por meio de Resolução, tal como se passa no STF.

Efeitos

O recurso especial, assim como o extraordinário, em regra, tem efeito apenas devolutivo; contudo, a ele também pode ser conferido efeito suspensivo — nos termos do artigo 1.029, § 5º do CPC — sempre que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e restar demonstrada a probabilidade de provimento do apelo.

Fundamentação:

Artigo 105, III, da Constituição Federal
Artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil

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