Quem quebrou o sigilo judicial do processo de Bolsonaro?

 

A revista VEJA desta semana, traz em matéria de capa a seguinte manchete: “O PROCESSO – Em mais de 500 páginas, às quais VEJA teve acesso, ex-mulher acusa Bolsonaro de furtar um cofre de banco, ocultar patrimônio, receber pagamentos não-declarados e agir com ‘desmedida agressividade'”.

Você chega à conclusão que há algo de MUITO ERRADO num dito “estado democrático de direito”, quando a imprensa e a sociedade se preocupa mais em REPRODUZIR O TEOR DE UM PROCESSO JUDICIAL QUE DEVERIA TER O SIGILO RESERVADO, do que com o próprio ATO DE VAZAMENTO DE TAL PROCESSO.

Para se ter ideia da importância do tema, a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL traz como GARANTIA FUNDAMENTAL o direito ao sigilo processual em causas que envolvam intimidade de pessoas:

Art. 5º –

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Como se vê, a Constituição “dá a brecha” para que uma lei — “a lei poderá restringir a publicidade de atos processuais” – quando houver a necessidade de se resguardar a intimidade dos envolvidos. Isso porque causas que tramitam em varas de família, em sua totalidade, envolvem a vida PRIVADA e INTIMIDADE de pessoas — e isso não é “interesse público”; aliás, não é do interesse de ninguém! 

Só quem já atuou em processos assim (ou como parte, ou como operador de direito) sabe, que seja nas páginas dos autos, seja nas atas de audiências e termos de oitivas, toda sorte de segredos e fatos vêm à tona.  Neles, os “podres” são relevados; mentiras são contadas; verdades são distorcidas; situações são aumentadas ou diminuídas… por isso é que o Código de Processo Civil DETERMINA O SEGREDO DE JUSTIÇA em processos dessa jaez:

Artigo 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I – em que o exija o interesse público ou social;
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O processo que VEJA alardeia ter tido “acesso exclusivo”, é um processo que trata de PENSÃO ALIMENTÍCIA DE MENOR – ou seja, hipótese expressamente prevista no inciso II do art. 189 do Código de Processo Civil. E é por isso mesmo que o vazamento de 500 PÁGINAS — ou seja, a QUASE INTEGRALIDADE DOS AUTOS!!! — de um processo dessa natureza, já causaria espécie, em se tratando de uma PESSOA QUALQUER.

Contudo, quando um PROCESSO JÁ ARQUIVADO, envolvendo PESSOAS NOTÓRIAS — ambas as partes são CANDIDATAS A CARGOS ELETIVOS: ele, candidato à presidência da república; ela, candidata à deputada federal — que deveria estar em segredo de justiça, ganha as páginas e a capa da PRINCIPAL REVISTA SEMANAL brasileira, a UMA SEMANA DO PLEITO ELEITORAL, é fato de tamanha gravidade, que deve ser investigado!

Isso porque, o acesso aos autos de um processo dessa natureza, é altamente restrito! Vejamos:

Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Se foi alguem do próprio Poder Judiciário que “deferiu” pedido de vistas a uma pessoa ESTRANHA AO PROCESSO, foi uma falha GRAVÍSSIMA. Porém, se o “vazamento” partiu da Defensoria Pública ou do Ministério Público, é preciso identificar os responsáveis, e puni-los, exemplarmente! Já se os documentos foram vazados por algum dos advogados de uma das partes, a OAB deve apurar eventual infração ética.

De qualquer ponto de vista, houve verdadeira violação de segredo de justiça — conduta essa, tipificada como crime no Código Penal:

Violação do segredo profissional
Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.
Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

Nós, do DIREITOFACIL.NET nos solidarizamos com a família de JAIR MESSIAS BOLSONARO, vítimas de tamanha crueldade.

 

Use o Facebook para comentar e divulgar

Comentário

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: