PACTO DE SAN JOSE

Pais podem desautorizar escola de aplicar orientação sexual a seus filhos; saiba como

Antes de começar, permita-me um prólogo: a ideia deste artigo nasceu de uma acalorada conversa que travei com familiares que atuam rede pública de ensino, como professores de nível fundamental (1º ao 9º ano) e médio (1º ao 3º).

Como todo raciocínio lógico, eu parti de uma premissa dada — segundo meus familiares, existe um parâmetro curricular nacional que obriga a “orientação sexual” de crianças e adolescentes. A minha hipótese é simples: os pais podem se opor ao ensino de tal “disciplina” a seus filhos. Este artigo, portanto, pretende validá-la, demonstrando que há amparo normativo para que os pais exerçam tal prerrogativa.

Quero apenas — e tão somente — manter meu foco nestes 03 (três) argumentos:

  1. A Constituição Federal é a norma maior (lex major), ocupando o “topo” de nosso ordenamento jurídico;
  2. Os Parâmetros Curriculares Nacionais, ainda que possam ter algum amparo legal — no caso, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (L9394) — possuem apenas status regulamentar (ou seja: INFRALEGAL).
  3. O Pacto de San José (da Costa Rica) tem natureza SUPRALEGAL — ou seja: está acima da própria Lei de Diretrizes e Bases e todos os regulamentos dela advindos.

Agora sim, podemos destrinchar tudo isso. Segundo meus familiares, os professores não podem se opor a ministrarem o conteúdo de “orientação sexual” a seus alunos, por isso ser conteúdo obrigatório estabelecido no chamados Parâmetros Curriculares Nacionais (PNC).

Mariana Mandelli, em artigo para uma famosa ONG, afirma que “as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica, debatidas e concebidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), conforme está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que afirma ser essa uma tarefa da União“. Será mesmo que tais conteúdos — orientação sexual e identidade de gênero, por exemplo — seriam obrigatórios?

Eu concluí a leitura do texto — e surpresa! — a autora pondera que “os PCNs não têm caráter legal e não eram obrigatórios, mas foram amplamente adotados pelas redes pública e particulares“.

Bingo! Não são, nunca foram e jamais serão obrigatórios — e posso afirmar isso, sem qualquer relutância. Isso porque a própria L9394, prevê em seu texto, que:

Art. 9º A União incumbir-se-á de:

IV – estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

Vejamos: a União não é dona da razão! Essa “competência legislativa” é dividida entre Estados, Distrito Federal e Municípios — e nem poderia ser de outra maneira, uma vez que a constituição adotou um modelo federativo para nosso país.

Assim sendo, cada região e populações locais têm características próprias — que podem e devem ser estudadas por seus habitantes, como forma de reforçar a própria história e identidade regionais. Mas isso é assunto para outro artigo…

Por outro lado, vejamos o que diz um material de “orientação sexual”, produzido pelo Ministério da Educação – MEC (disponibilizado para download):

Com a inclusão da Orientação Sexual nas escolas, a discussão de questões polêmicas e delicadas, como masturbação, iniciação sexual, o “ficar” e o namoro, homossexualidade, aborto, disfunções sexuais, prostituição e pornografia, dentro de uma perspectiva democrática e pluralista, em muito contribui para o bem-estar das crianças, dos adolescentes e dos jovens na vivência de sua sexualidade atual e futura”

É isso mesmo que nós lemos: masturbação, iniciação sexual, homossexualidade e aborto, serão DISCUTIDAS com seus FILHOS, porque o Estado ACHA que isso “contribui para o bem-estar” das CRIANÇAS, na VIVÊNCIA de sua SEXUALIDADE ATUAL e futura.

Nada mais assustador para os pais: saber que temas tão delicados serão tratados por COMPLETOS ESTRANHOS (ao invés, da própria família) — e sob a ÓTICA MORAL deles!

Mas o problema disso tudo é que existe um negócio, uma tal de “Convenção Americana de Direitos Humanos” — também chamada de Pacto de San José da Costa Rica. É um tratado internacional, do qual o Brasil é signatário: ou seja, nosso país ACEITOU O QUE ESTÁ CONTIDO em tal documento.

E o que está previsto lá, sobre esse tema? Ora, vejamos:

Artigo 12. Liberdade de consciência e de religião
  1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de CONSERVAR sua religião ou SUAS CRENÇAS, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
  2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar SUA LIBERDADE DE CONSERVAR sua religião ou SUAS CRENÇAS, ou de mudar de religião ou de crenças.
  3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
  4. OS PAIS, e quando for o caso os tutores, TÊM DIREITO A QUE SEUS FILHOS ou pupilos RECEBAM A EDUCAÇÃO religiosa E MORAL que esteja DE ACORDO com suas próprias convicções.

Você pode ler a íntegra da Declaração (DADH), neste link. Mas este trecho já deixa claro: cabe aos PAIS, em última instância, DECIDIREM QUAL TIPO DE EDUCAÇÃO MORAL seus FILHOS devem receber. Em outras palavras: os PAIS podem SE OPOR a que CERTOS CONTEÚDOS sejam ministrados a SEUS FILHOS, desde que tais conteúdos VENHAM A INTERFERIR EM SUA LIBERDADE DE CRENÇA!

Se você é cristão, judeu ou muçulmano — todas elas, religiões que adotam um padrão moral de comportamento e sexualidade — certamente gostaria que seu filho ou sua filha MANTIVESSEM ESSE PADRÃO MORAL, certo?

E se como pai ou mãe, você acha que seu filho ou filha só deve ter contato com o sexo à partir de determinada idade, POR QUE CONCORDAR QUE O ESTADO IMPONHA A ELE OU ELA, uma matéria de “ORIENTAÇÃO SEXUAL”?

Um exemplo: para católicos, o único meio aceitável de PROTEÇÃO SEXUAL é a CASTIDADE (abstinência sexual) para solteiros ou FIDELIDADE para casados. Como ficará a cabeça de um pré-adolescente, que ouvir de seu professor, que existem diversos métodos como “camisinha masculina” ou “preservativo feminino”? Olha só o estrago feito na cabeça do seu filho e sua filha…

Voltando ao que dissemos lá no começo do texto, ainda que esse tal PNC fosse de caráter “obrigatório” — e já vimos que não é — ainda assim, tais “parâmetros curriculares” seriam instituídos por “regulamento”. Ou seja: teriam natureza INFRALEGAL, estariam ABAIXO DA LEI.

E que lei seria essa? Oras: a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação. Mas a própria Lei (LDB) não traz, em seu texto, qualquer menção a esse tipo de conteúdo. Mais recentemente, a LDB sofreu profundas alterações — via Medida Provisória nº 746/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13415/2017 — no que tange à base nacional curricular.

E mesmo após tal reforma, continua não havendo qualquer BASE LEGAL para a obrigatoriedade de tais matérias — “orientação sexual”, “identidade de gênero”. Ou seja: o pai e mãe PODEM INVOCAR O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA para PROIBIR que seus FILHOS RECEBAM TAL CONTEÚDO na escola.

Certamente, alguns dirão: “mas essa Convenção não foi recepcionada com o status de norma constitucional”. Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal — responsável pela guarda da Constituição Brasileira — já declarou que o Pacto de San José da Costa Rica, possui status de NORMA SUPRALEGAL. Isto é: está ACIMA DAS LEIS ORDINÁRIAS — como a própria LDB.

Duvida? Leia o trecho deste acórdão (a íntegra está aqui):

“Direito Processual. Habeas Corpus. Prisão civil do depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Alteração de orientação da jurisprudência do STF. Concessão da ordem. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5°, §2°, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido.” (HC 95967, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgamento em 11.11.2008, DJe de 28.11.2008)

Concluindo: ainda que os PNCs fossem obrigatórios — o que não são — ou ainda, que a própria Lei de Diretrizes e Bases (LDB) dispusesse a obrigatoriedade de tais disciplinas (“orientação sexual”, “identidade de gênero”, etc) na base curricular comum, ainda assim, por força do “status normativa supralegal” do Pacto de San José da Costa Rica, caberia aos pais o PODER DE VETO de tais conteúdos a seus filhos!

Assim sendo, penso que todas as escolas deveriam obter AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E FORMAL dos PAIS DE CADA ALUNO(A), para ministrar tais conteúdos. Os gestores da unidade de ensino — diretor(a) e coordenador(a) pedagógico — que não fizerem isso, estariam sujeitos à sofrerem medidas judiciais por parte de pais ou mães insatisfeitos por seus filhos ou filhas terem recebido tal conteúdo.

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