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Outdoor pró-Bolsonaro não é campanha antecipada, decide Fux

Outdoors em apoio ao pré-candidato à Presidência no sertão baiano.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, negou pedido de liminar em representação ajuizada pelo Ministério Público que solicitou a retirada de outdoors com suposta propaganda eleitoral em favor do deputado federal Jair Messias Bolsonaro (PSC-RJ) nos municípios baianos de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida.

Na representação, o MP afirma que foi veiculada propaganda antecipada em favor da candidatura de Bolsonaro à Presidência da República, por meio de outdoors, e que as peças estariam sendo replicadas em publicações nas redes sociais.

Ao avaliar o pedido, o ministro Luiz Fux ressaltou a alteração promovida no artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), que afirma, categoricamente, não se qualificarem como propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e atos como: participação em programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet; realização de encontros, seminários ou congressos em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos; realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo; divulgação de atos de parlamentares; e o posicionamento pessoal sobre questões políticas, entre outros.

O ministro frisou que a suposta propaganda eleitoral extemporânea contém uma foto do deputado federal ao lado do seguinte texto: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. Bolsonaro. Pela honra, moral e ética. Paulo Afonso – BA”. Concluiu Fux: “Dessa forma, verifica-se, em juízo perfunctório, não estarem presentes os elementos caracterizadores da propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do art. 36-A da Lei Eleitoral”.

O que diz a lei?

Ao negar a liminar pretendida pelo Ministério Público da Bahia, o Vice-presidente do TSE (e também ministro do STF), Luiz Fux, fundamentou sua decisão no art. 36-A do Código Eleitoral brasileiro, fazendo menção expressa às reformas introduzidas pela Lei 13.165/2015, denominada “minirreforma eleitoral”.

Vejamos o que diz a lei:

Art. 36-ANão configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

(…)

V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;  (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.  (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Como se vê, a lei é bastante clara — o que torna ainda mais difícil entender qual a motivação do Ministério Público da Bahia em pleitear tal medida, revelando nítido caráter persecutório da medida — abarcando em dois pontos, de forma explícita, a situação tida como irregular:

  1. A “exaltação de qualidades pessoais” (caput do art. 36-A), bem como, “a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas” (inciso V) é permitida pelo Código Eleitoral, mesmo fora do período de campanha eleitoral;
  2. Tais medidas (“exaltação de qualidades” e “divulgação de posições” pessoais) PODERÃO ter cobertura em quaisquer meios de comunicação social (caput do art. 36-A), INCLUSIVE VIA INTERNET ou NAS REDES SOCIAIS (inciso V).

Vejamos que no caput — a “cabeça” do artigo 36-A — o legislador, de forma proposital, utilizou a expressão “inclusive via internet”. INCLUSIVE, significa, “além de”, “sem excluir”.

Ou seja: todas as atitudes listadas no artigo, podem ser divulgadas não apenas na internet (em sites ou canal do youtube), como também, em quaisquer outros meios de comunicação social: TV aberta, TV fechada, rádio além de outros meios de comunicação externa, como Telões de LED, OutdoorsBusdoors (laterais ou traseiras de ônibus), Cardoors (adesivos em vidros traseiros de taxis, vans, carros particulares, etc), Inside midia (aqueles monitores com notícias em elevadores, metrô, ônibus, trem, etc).

E o fato do deputado reproduzir em suas redes sociais tais manifestações espontâneas de seus admiradores, tampouco configura irregularidade alguma, pois, o inciso V faculta expressamente essa possibilidade ao pré-candidato (“… inclusive nas redes sociais”).

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