MP da Paraíba aplica multa milionária ao BB

Lembram da notícia que o DIREITOFACIL.NET deu, sobre o o Banco do Brasil recusar recebimento de boletos em dinheiro, no começo deste mês?

Pois bem: apesar de nenhuma providência do Banco Central — lembrando que fizemos um pedido de informações, que até o momento, ainda não foi respondido pelo Bacen — o Ministério Público e Procon de diversas localidades já começaram a agir.

O primeiro a atuar o Banco do Brasil por essa prática abusiva foi o Ministério Público/Programa de Defesa do Consumidor de Campina Grande, na Paraíba. Segundo informações divulgadas na imprensa local, o valor da multa aplicada é milionária.

Segundo o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP/Procon), que realizou a fiscalização, foi constatado que as agências do banco na cidade estão se recusando a receber, na boca do caixa, boletos em valores acima de R$ 2 mil para pagamentos em espécie.

PRÁTICA ABUSIVA

Segundo foi verificado na fiscalização, a prática vem sendo realizada desde o dia 27 de dezembro de 2017.

Nas agências, o recebimento de boletos do próprio banco e de outras instituições bancárias, em valores acima de R$ 2 mil, está sendo condicionando pagamento por meio de cheque ou débito em conta, independentemente do cliente ser correntista.

Também foi verificado que os clientes são aconselhados a fazer o depósito até mesmo em conta de terceiros para conseguirem efetuar o pagamento dos boletos — jogando por terra, portanto, a justificativa apresentada pela instituição, de que essa medida visaria combater “lavagem de dinheiro”.

“Constitui prática abusiva a conduta do Banco do Brasil em recusar os pagamentos em boletos em valores acima de R$ 2 mil, ou condicioná-lo ao pagamento através de depósito em conta-corrente, na medida em que os serviços de caixa são disponibilizados a clientes e usuários, indistintamente, consoante normas do Banco Central do Brasil, não sendo isso – o depósito – condição legal e regulamentar para autorizar o recebimento d pagamentos, até porque milhares de consumidores não são correntistas da instituição financeira”, explicou o diretor regional do MP-Procon, promotor de justiça, Dr. Sócrates da Costa Agra.

“Constitui prática abusiva a conduta do Banco do Brasil em recusar os pagamentos em boletos em valores acima de R$ 2 mil, ou condicioná-lo ao pagamento através de depósito em conta” (Dr. Sócrates Agra, Promotor de Justiça)

 

Ainda, segundo o promotor de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor veda que o fornecedor recuse a prestação de serviço na exata medida de suas disponibilidades, assim como recuse a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

O Banco do Brasil terá o prazo de dez dias para apresentar defesa por escrito e, posteriormente, será adotada a medida administrativa ou judicial necessária para cessar a prática abusiva.

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