Lojas Renner condenada a indenizar cliente por falsa acusação de furto

lojas rennerA 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), em sessão de julgamento do dia 12/08/2016, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas Lojas Renner, em sentença na qual foi condenada a pagar a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a uma consumidora, a título de indenização por danos morais, em razão de uma falsa acusação de furto.

A cliente ajuizou a ação por ter sofrido constrangimento por parte de um funcionário da loja, que a acusou de ter furtado produtos da loja. A abordagem foi feita diante de outros clientes e transeuntes de um shopping center, colocando-a em situação humilhante e ofendendo sua honra.

A Renner recorreu da decisão de primeira instância, alegando não haver comprovação do dano, e que sem isso, não poder-se-ia falar em responsabilidade civil, nem em dever de indenizar. No que tange ao valor da indenização, a apelante (Renner) alegou que o valor era excessivo e configuraria enriquecimento sem causa, pedindo, portanto, a redução do valor arbitrado como indenização, a uma quantidade razoável.

Requisitos para o dever de indenizar

Para o relator do processo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, “o artigo 186 do novo Código Civil prevê que o direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, quais sejam: (a) fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão;  (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral e; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Prossegue o relator, dizendo que “as circunstâncias da abordagem da autora pelos prepostos da loja requerida, em face da suspeita de furto, é inconteste, já que não houve insurgência da apelante a respeito de tal” e que por isso, “tanto a conduta do agente quanto o nexo de causalidade encontram-se superados,restando saber, então, se demonstrado o dano moral“.

Na análise da ocorrência do dano moral, o relator aponta que “é inegável o constrangimento de uma pessoa acusada de furto na frente de outros consumidores, sendo evidenciado o abalo emocional pela simples narrativa dos fatos“, ainda mais “quando o conjunto probatório demonstra a falta de preparo dos funcionários da ré ao proceder em situação como a dos autos, gerando incontestável constrangimento e angustia na autora“.

O Des. Fernando Marinho pondera ainda, que a loja tem o chamado “exercício regular do direito” de preservar seu patrimônio, desde que a conduta de seus seguranças/vigilantes seja “no mínimo plausível”, que “a desconfiança mais do que fundada, tem que ser quase certeza”, e “efetuada de modo a não trazer aos suspeitos qualquer forma de gravame à honra e boa fama, sem expô-los à situação de ridículo e vexame, exatamente para não gerar danos nos casos em que, apesar da quase certeza da ocorrência do ilícito, ficar demonstrado o contrário.

Assim sendo, as Lojas Renner, ao não orientar seus empregados quanto à correta forma de abordagem, e na qualidade de empregadora dos mesmos, tem responsabilidade objetiva sobre os atos por eles praticados, quando “devidamente comprovada a conduta abusiva e arbitrária por parte dos prepostos da apelante que traz consigo o dever do demandado de ressarcir os prejuízos morais suportados pelos requerentes, os quais decorrem do próprio ato ilícito, figurando-se como in re ipsa“. 

Portanto, ao submeter a autora a uma situação de extremo constrangimento, que ofendeu sua honra, fica caracterizada a “falha na prestação dos serviços que gera na demandada o dever de responder pelos danos daí decorrentes“. No fecho, o desembargador descarta os argumentos da defesa, que pretendia desfigurar tal fato, como dano moral: “a situação concreta extrapola um mero aborrecimento ou um simples dissabor da vida cotidiana, caracterizando dano moral“.

O relator entendeu que o valor da indenização é suficiente, observados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios foram majorados por estar sobre a égide do Código Processo Civil de 2015, sendo majorados para 20% sobre o valor da condenação.

“Os danos morais são devidos quando a parte é atingida nos direitos da personalidade, sofrendo dor, desgosto e sofrimento, não se confundindo com meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Neste aspecto, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir pena ao causador do dano, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito”.

Leia a EMENTA do Acórdão:

Apelação nº 0803939-20.2015.8.12.0001
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Apelante: Lojas Renner S/A
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449AM/S) e outro
Apelada: Eliane Primo de Sousa
Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) e outros
E M E N T A:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM INFUNDADA POR SUSPEITA DE FURTO – EXCESSO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A indevida abordagem efetuada no caso concreto, em frente a outros clientes e também transeuntes, submeteu à autora a situação de extremo constrangimento, com ofensa a sua honra, indicando falha na prestação dos serviços que gera na demandada o dever de responder pelos danos daí decorrentes.
2. Valor da condenação mantido em R$ 10.000,00, eis que fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, bem assim observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação.

 

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Teamajormar Almeida

Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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