Liminar suspende resolução da ANAC que permitia cobrança de despacho de bagagens

Não tivemos o menor prazer em anunciar que a ANAC aprovaria resolução, alterando as regras para o transporte aéreo, que dentre outras coisas, acabaria com a gratuidade no despacho de bagagens.

Enquanto não avança no Congresso, o projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos de tal resolução, o Ministério Público Federal não cruzou os braços e recorreu à Justiça, para suspender a parte mais polêmica — e prejudicial aos direitos de milhões de consumidores: a cobrança pela bagagem despachada.

Essa nova regra consta da Resolução Normativa nº 400 da ANAC — e entraria em vigor à partir do dia 14.03.2017. A liminar concedida pelo juiz da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspende apenas os artigos 13 e 14 da resolução — os que tratam, justamente, do despacho de bagagens.

DireitoFacil.Net antecipou a decisão!!!

Quem acompanha nossa fanpage no Facebook, ficou sabendo em primeira mão — ainda na sexta-feira, às 14:11 do dia 10 — que a qualquer momento, seria concedida liminar suspendendo os efeitos dessa Resolução da ANAC:

AGU recorreu; liminar pode ser cassada

A Advocacia Geral da União (AGU) — por meio da Procuradoria da ANAC — divulgou, ainda na terça-feira (14), que recorreu da cobrança junto ao Tribunal Regional Federal, com o objetivo de cassar a liminar que suspendeu a cobrança de bagagens em viagens aéreas.

Em suas argumentações, a AGU afirma que a decisão (liminar) seria uma interferência indevida do Poder Judiciário em um assunto técnico — que é competência da agência reguladora (a Anac) — e que a decisão geraria “insegurança jurídica e grave lesão à ordem pública”. Portanto, para os procuradores da ANAC, “com a decisão judicial, substitui-se a decisão técnica e independente da Anac pelo entendimento unidimensional do Judiciário, com base em argumentos não comprovados”, segundo trecho do recurso.

A decisão liminar é válida em todo território nacional, mas pode ser cassada a qualquer momento.

Venda casada

Para o juiz federal José Henrique Prescendo, em seu despacho liminar, “considerar a bagagem despachada como um contrato de transporte acessório implica obrigar o consumidor a contratar esse transporte com a mesma empresa que lhe vendeu a passagem, caracterizando a prática abusiva de venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (inciso I do artigo 39), pois ninguém iria comprar a passagem por uma companhia e despachar a bagagem por outra“.

De fato, um trecho da decisão merece ser exaltada: naquele em que corajosamente, o magistrado expressa um senso comum: de que a ANAC, que deveria defender os interesses dos consumidores, parece ter se dobrado ao lobby das companhias aéreas: é dever da Anac regulamentar e assegurar aos consumidores de passagens aéreas um mínimo de direitos em face das companhias aéreas, o que não ocorre no caso dos dispositivos ora questionados (os artigos 13 e 14 da resolução)”.

Nossa opinião

Acreditamos que a liminar tem tudo para ser mantida: isso porque, conforme antecipamos ainda na sexta-feira, há outras liminares prontas para serem concedidas em todo o país. Contudo, numa análise do teor da decisão, foi certeira a análise do magistrado federal, ao justificar sua decisão com fundamento na vedação de “venda casada”.

E quanto à alegação da AGU, de que o Poder Judiciário não poderia intervir numa decisão de “natureza técnica”, com todo respeito, são apenas bravatas. O princípio da independência dos poderes confere ao Judiciário, efetuar o controle de atos administrativos — como é o caso de uma Resolução Normativa, proferida por uma Agência Executiva.

Todos os especialistas em Direito Administrativo são unânimes: contanto que não se avance no chamado “mérito administrativo” (a chamada “motivação”: se é conveniente e oportuno), pode o Judiciário analisar a “validade do ato administrativo”, especialmente, quanto à legalidade e moralidade que nortearam a prática de tal ato.

Mas corremos o sério risco de assistirmos um verdadeiro festival de liminares e contra-liminares; o que certamente, levará o MPF ou a AGU a recorrerem ao STJ, visando sobrestar¹ as diferentes ações que forem ajuizadas Brasil afora.

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¹ Sobrestar é suspender o julgamento de todas as ações, em instâncias inferiores, até que seja julgado o chamado lead case — ou “processo com repercussão geral”. Nesse caso, a decisão proferida nesse processo ajuizado diretamente num Tribunal Superior, acabará influenciando o desfecho de todos os processos que estão pendentes de julgamento, nas instâncias inferiores.

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Comentário

Teamajormar Almeida

Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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