A quem interessa limitar a franquia de dados na internet fixa?

internet fixa limitada.fw No começo de 2016, ainda na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff, o então presidente da ANATEL caiu em desgraça — e provavelmente, ajudou a prejudicar um pouco mais a já combalida imagem do governo impinchado — ao anunciar que estava em estudo, a adoção de limite de dados para internet fixa (nos moldes do que ocorre com a internet móvel).

Foi um rebuliço só nas redes sociais; e após concretizado o afastamento definitivo da ex-presidente, o governo anunciou a retirada da pauta, de tal medida, satisfazendo dessa forma, o clamor da opinião pública.

A limitação de dados na internet fixa é um dos poucos temas que conseguiu unir gente de todas as matizes ideológicas e econômicas; de esquerdistas aos de centro-direita, de socialistas a conservadores, perpassando por liberais e neoliberais, há consenso do desacerto de tal medida, num país como o Brasil.

Eis que agora, no começo de 2017, o ministro de ciência e tecnologia Gilberto Kassab (PSD), anuncia que a internet fixa vai ser, sim, limitada — e já agora, em 2017!!! A vaga e frágil justificativa apresentada naquela época, foi requentada e apropriada pelo ex-prefeito paulistano: “tal medida já foi adotada em outros países”.

Que países são esses? Qual é o impacto da internet fixa no orçamento familiar dos habitantes de tais países? Qual é a qualidade da conexão, comparada com a nossa? Nenhum estudo desse tipo foi apresentado: nem pelo Governo Federal, nem pela ANATEL. A impressão que se tem é o “se colar, colou”.

Afinal, se ninguém se indignou com a ANAC ter anunciado o fim do despacho gratuito de bagagens, que tal aproveitarmos o ensejo, e fazer o mesmo com a internet fixa? Afinal, que interesses estão por trás de tais medidas? Eu listei alguns…

Operadoras de TV por Assinatura

Neste momento, o mercado de TV por assinatura no país, está basicamente concentrado na mão de duas empresas: a SKY e a CLARO. Vale a pena mencionar a CLARO, que adquiriu a NET, passando a ser a maior operadora de TV por assinatura no país — e líder incontestável no segmento de TV à Cabo. Já a SKY, que após desbancar sua concorrente DirecTV no país, nada de braçadas no segmento de TV via Satélite.

Graças à alterações patrocinadas ainda no primeiro Governo Dilma, as demais operadoras de telefone passaram a poder oferecer também a opção de TV por Assinatura, utilizando suas estruturas de telefonia. Assim, temos assistido a entrada de novos players no mercado de TV por Assinatura: Vivo (que comprou a GVT e Telefónica), Oi (que comprou a Brasil Telecom) e a própria Claro (que ingressou no mercado, antes mesmo de comprar a NET).

Não é segredo de ninguém que TV por Assinatura no Brasil custa caro e é ruim: o cardápio de canais é ridículo; programas e filmes, repetidos à exaustão; a qualidade de sinal (no caso das TV via Satélite), dependendo da região, pode ser cortado por um simples tempo nublado.

E nesse contexto é que a NETFLIX ingressou no país, sem fazer barulho, e angariou uma base de milhões de clientes, oferecendo um serviço a CUSTO BAIXO e QUALIDADE ALTA. Sim: pagar R$19,90 por mês, num lugar onde a média salarial dos habitantes orbita na casa dos R$800,00 é algo louvável!!! E em tempos de crise, muitos brasileiros optaram por CANCELAREM suas assinaturas de TV e ficarem apenas com a Netflix!

Isso explica o lobby fortíssimo que tais operadoras passaram a exercer sobre a ANATEL — que loteada politicamente, preenchida com incompetentes e subservientes aos padrinhos que lá os colocaram. De lá pra cá, temos assistido as mais bizarras tentativas de quebrarem a Netflix: primeiro, passando a exigir cobrança de ISSQN sobre a empresa; depois, a exigência de “cota de produções nacionais” em seu catálogo; a seguir, a cogitação de que operadoras pudessem cobrar um “pedágio” sobre os dados que trafegam por sua rede… nada disso colou!

E o que fazer? Oras: vamos limitar a internet fixa!!! Assim, quem quiser assistir “Netflix” vai ter que pagar mais caro!!! Ainda que não haja QUALQUER CONTRAPARTIDA por parte da operadora, como aumento de velocidade de download ou upload.

Afinal, se a própria ANATEL oficializou a picaretagem que as operadoras de telefonia já faziam — elas podem vender pacotes de 50 Mbps, mas só são obrigadas a entregar apenas 10% dessa velocidade, sem qualquer punição — por que não prejudicar ainda mais os consumidores, contrariando os objetivos da própria agência reguladora, que deveria ser FOMENTAR A CONCORRÊNCIA?

O PT, vamos combinar, conseguiu acabar com um modelo que estava funcionando: na privatização, houve a preocupação de se dividir o país em “regiões”, onde cada concessionária poderia atuar, num primeiro momento em regime de exclusividade, e depois, em regime de concorrência com outros concessionários. Ao se usar o BNDES para promover a FUSÃO de operadoras de diferentes regiões (a TELEMAR, que operava no Norte/Nordeste/Sudeste; a Brasil Telecom, que operava no Sul/Centro-Oeste), na desastrosa política de “gigantes nacionais”, o lulopetismo acabou substituindo o “monopólio estatal” por um “oligopólio privado”.

O loteamento político da ANATEL, acabou por contribuir ainda mais nesse DESMONTE do setor de telecomunicações: os técnicos foram substituídos por apadrinhados político, desprovidos de um mínimo conhecimento técnico, retirando-lhes a independência que teriam para decidir, mais das vezes, contra os interesses das companhias. O que esperar de um presidente, que sem qualquer pudor, baixou um Decreto Presidencial para privilegiar uma companhia, que despejara MILHÕES DE REAIS na empresa do próprio filho?

Mas o “tiro de misericórdia” no modelo que havia sido pensado, quando das privatizações, foi dado pela “gerenta competenta” Dilma Rousseff: ao permitir que operadoras de telefonia adentrassem no mercado de TV por assinatura, a concentração de interesses atingiu seu ápice. Enfim: se Oi, Vivo, Claro e Tim já mandavam tanto no Governo, quanto na Anatel; agora detendo 90% do mercado de telefonia e 80% da TV por assinatura, as quatro maiores operadoras querem dar as cartas!!! E acabar com a Netflix, de uma vez por todas.

Cortina de Fumaça

Contudo, há algo que quase passou batido na grande mídia: a OI — maior beneficiada pela política dos “gigantes nacionais” do lulopetismo — está à beira da falência. E agora, em 2022, tanto a OI, quanto as demais concessionárias terão que DEVOLVER O PATRIMÔNIO PÚBLICO (redes, centrais telefônicas, antenas, torres, fiação, estações rádio-base, imóveis, etc) cujo USUFRUTO havia sido deferido, por certo prazo.

Ao final desse prazo, de acordo com os contratos de concessão, as operadoras deveriam devolver tal patrimônio ao Governo Federal; ou incorporá-los aos seus respectivos patrimônios, mediante INDENIZAÇÃO aos cofres públicos.

Mas as teles querem que todo esse patrimônio — estimado em mais de R$ 100 bilhões — seja doado (isso mesmo: dado, de graça!!!) para as mesmas…  A revista VEJA foi a primeira publicação a denunciar; em seguida, o Jornal da Record, que fez uma belíssima matéria:

Conseguiram enxergar a coincidência? O mesmo Gilberto Kassab e seu ministério de ciência e tecnologia, estão envolvidos em AMBAS polêmicas. Daí, não é tão descabido imaginar que essa história de “ressuscitar” a proposta de se limitar a internet fixa, seja apenas uma forma de DESVIAR A ATENÇÃO da população: enquanto todo mundo se engajará numa campanha contra a limitação da internet fixa, o Governo fica livre para sancionar o pacote de bondades às telefônicas.

A quem interessa tais medidas, hein, Gilberto Kassab?

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Comentário

Teamajormar Almeida

Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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