DireitoFácil.NET acertou: Prefeito de Campo Grande/MS vetará Lei do Semáforo

No último domingo (17.07.2016), publicamos a matéria “Campo Grande/MS aprova lei que não pune avanço de sinal à noite e madrugada“, onde relatamos que o referido projeto de lei, muito provavelmente, seria vetado pelo Prefeito Municipal.

Transcrevemos aqui, a Análise do Editor da matéria publicada:

É visível que a atual gestão, diante da queda de arrecadação, começou a implementar meios de buscar novas receitas. Certamente, uma delas, foi voltar a autuar os motoristas que até então, eram perdoados por uma “política pública”, implantada na gestão anterior.

Vale dizer: do ponto de vista legal, a gestão do interino prefeito Alcides Bernal, não está fazendo nada mais que fiscalizar o cumprimento de uma Lei Federal — já que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 208, penaliza o avanço de sinal vermelho com multa de R$191,54 e sete pontos na CNH (infração gravíssima).

Contudo, do ponto de vista político, trata-se de uma alternativa mesquinha e infeliz, típica daquelas gestões que não têm competência para buscar alternativas outras, que não sejam avançar, ainda mais, sobre o bolso dos contribuintes. Uma medida, portanto, ordinária; buscou-se o “meio fácil”.

Por isso mesmo, na opinião deste editor, a medida será vetada pelo prefeito, alegando, em síntese: a) conflito de competência, vez que cabe a lei federal (CTB) regular as infrações de trânsito; b) a medida (multar) se impõe, diante do interesse público (no caso, a necessidade de arrecadação).

Doutro lado, também cremos que esse veto será derrubado, posto que o Projeto de Lei Municipal não avança sobre a competência da União em legislar sobre trânsito. O que temos, na prática, é o exercício do princípio da conveniência e autotutela da Administração Pública: o órgão que fiscaliza, pode, se assim entender conveniente, revogar seu próprio ato, desde que devidamente motivado (e no caso, a motivação está prevista no Projeto de Lei: a columidade da vida e segurança dos cidadãos).

Conforme matéria publicada no site TOPMIDIANEWS¹, “o prefeito Alcides Bernal (PP) anunciou que vai vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, que autorizaria os condutores de veículos ultrapassarem os semáforos vermelhos durante a madrugada sem receber multa. O argumento usado para vetar o projeto foi que as regras de trânsito no Brasil só podem ser criadas ou alteradas pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que é um órgão federal“.

¹ Matéria publicada às 10:59 de 18.07.2016

 

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