Desaposentação: STF decide que recálculo de aposentadoria depende de lei

desaposentacao-fwAcabou a polêmica: na última quarta-feira (26.10.2016), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente colocou em votação, os três Recursos Extraordinários — o RE 381367, de relatoria do ministro Marco Aurélio; o RE 661256, com repercussão geral e o RE 827833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso — que tratavam de um tema controverso: a possibilidade de desaposentação, para fins de recálculo de aposentadoria concedida pelo INSS.

Ao final, prevaleceu o entendimento apresentado por Dias Toffoli, na sessão de 29.10.2014. Para Toffoli, embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito; e que a norma constitucional dispõe de forma clara e específica, que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.

Desaposentação – O que é isso?

Antes da CF/88, não havia proibição legal ao trabalho infanto-juvenil, inclusive, com carteira assinada; muita gente começou trabalhar desde jovem, razão pela qual, acumulou tempo de contribuição suficiente para se aposentar antes da idade mínima.

Acontece que as duas reformas previdenciárias — a da EC 20/1998 e EC 41/2003 — acabaram prejudicando essa gama de trabalhadores, impondo-lhes uma série de perdas, como o “fator previdenciário” (quanto mais cedo se aposenta, menor o valor que receberá), um “teto rebaixado” (ex: alguém contribuía sobre um salário de R$10.000, na hora de receber, fica limitado a um teto de R$4.000) e “perdas inflacionárias” (só benefícios de até 2 salários mínimos, receberam correção acima da inflação; os que recebiam acima, tiveram desvalorização de seus benefícios).

Com isso, muita gente já aposentada pelo INSS, escolheu permanecer trabalhando (ou retornaram ao mercado de trabalho, após terem parado um tempo) para poderem complementar sua renda familiar. Acontece que, uma vez aposentados, continuaram tendo descontados de seu salário, o valor referente à contribuição para seguridade social, mesmo não tendo direito algum à qualquer contraprestação (p.ex.: se adoecerem, não recebem auxílio-doença).

Foi nesse sentido que surgiu a ideia de se “desaposentar”: aquele trabalhador que já havia se aposentado (por tempo de contribuição), pedia novo recálculo de sua aposentadoria (afinal, o valor do benefício é calculado com base na média das contribuições mais recentes), visando aumentar o valor de seu benefício.

Tal tese apresentava duas polêmicas: a primeira, da total falta de previsão legal ou constitucional acerca desse recálculo (que acabou sendo a tese vencedora no julgamento do STF); e a segunda, o entendimento de que o segurado “desaposentado” experimentava um “enriquecimento sem causa”, uma vez que ao continuar trabalhando, ele recebia além de seu salário, o benefício da aposentadoria.

Resultados

Ao final, o Plenário, por maioria, negou provimento ao RE 381367, vencidos o ministro Marco Aurélio (relator), que o provia, e, em menor extensão, os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que o proviam parcialmente.

No RE 661256, com repercussão geral, o Plenário deu provimento ao recurso, por maioria, vencidos, em parte, os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Por fim, o RE 827833 foi provido, por maioria, vencidos a ministra Rosa Weber, o ministro Luís Roberto Barroso, que reajustou o voto, e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso.

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