Derrocada moral: OAB-SP defende censura de perfil antiesquerda.

Esqueça tudo que você aprendeu nos seus livros de história, sobre como a OAB foi — outrora — uma entidade que lutou pela defesa das liberdades individuais, como imprensa livre, liberdade de expressão e fim da censura. Aquela OAB não existe mais: foi completamente tomada por um câncer esquerdista, que a transformou em uma entidade decrépita e completamente descompromissada com seu passado de lutas.

Se há muito tempo, deixamos de ver  aquela OAB aguerrida, que luta pelos interesses da sociedade; cada vez mais, a Ordem dos Advogados do Brasil, em todas suas seccionais, passou a a exercer uma função de “mera fantoche” de alguns poucos poderosos. Enfim, virou uma espécie de “OAB Pluct Plact Zum”: uma carimbadora maluca das insanidades daqueles que ocuparam seus espaços.

O mais recente sinal da derrocada moral da OAB, vem da seccional São Paulo; mais precisamente, da Comissão de Direitos Humanos — ou como prefiro chamar, dos direitos “dos manos”. Pode procurar, que está lá no site oficial: “Comissão de Direitos Humanos pede retirada de conteúdo da internet”. Não adianta o esforço semântico para disfarçar o óbvio: o que a OAB/SP está pedindo é a CENSURA de tal perfil, em todas as redes sociais existentes (Facebook, Twitter, Instagram).

Duvida de mim? Vejamos o inteiro teor da nota — que já foi compartilhada mais de 3,6 mil vezes no Facebook:

O título Editora Humanas, presente em diferentes redes sociais, tem publicado conteúdo de apologia à tortura e à violência, bem como de promoção do racismo e de campanha contra o feminismo. A Comissão de Direitos Humanos da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou representação no Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) pedindo que sejam desativadas as contas deste perfil no Facebook, Instagram, Youtube, Twitter e WordPress.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB SP também pediu ao MPF-SP que promova investigação a fim de identificar o indivíduo ou grupo autor do conteúdo, eventualmente instaurando ação penal cabível. A representação foi apresentada na segunda-feira (13/02) e a Comissão continuará acompanhando os desdobramentos do caso.

A OAB alega, que tal perfil, tem publicado: a) apologia à tortura e à violência; b) promoção do racismo; e c) campanha contra o feminismo. Isto mesmo: na cabeça dos colegas da OAB/SP, se opor ao feminismo, seria uma conduta criminosa!

Se não voltamos ao tempo onde ter opinião é crime… a nota da OAB/SP, só por esse ponto, já mereceria total repúdio, por parte daqueles que defendem a liberdade de expressão e pensamento.

Eu, particularmente, sou contra o feminismo que vilipendia símbolos religiosos e expõe o corpo feminino em praça pública, quase sempre, em protestos — esses sim — carregados de violência verborrágica. E eis que me pergunto: onde esteve a OAB, quando isso aconteceu?

Mas a nota oficial acusa tal página de fazer “apologia à tortura e à violência”. Só na cabeça dos esquerdistas que ocupam a Comissão de Direito “Dos Manos”, a defesa da pena de morte para bandidos, é “apologia à tortura”. Ou ainda, para eles, a eventual “comemoração” de morte de bandidos por policiais militares, é “apologia à violência”.

Lembro aos meus colegas, que o único crime de “apologia” que existe, é de APOLOGIA AO CRIME, previsto lá no art. 287 do Código Penal. Relembro-lhes, o que diz o texto da lei:

Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Mas afinal, o que é “fazer apologia“? Bem: eu gostaria que os meus nobres colegas da OAB SP tivessem aberto QUALQUER CÓDIGO PENAL COMENTADO antes de soltarem tal nota oficial. Só para escrever este artigo, me contive em pesquisar apenas DOIS: o clássico DELMANTO e o moderno GRECO.

Para o professor Celso Delmanto, “a ação incriminada é fazer apologia, isto é, louvar, elogiar, enaltecer, exaltar. Assim sendo, não se confunde a apologia com a ‘simples manifestação de solidariedade, defesa ou apreciação favorável, ainda que veemente, não sento punível a mera opinião” (H. FRAGOSO, Lições de Direito Penal, 1965 apud DELMANTO, Código Penal Comentado).

A opinião de Rodrigo Greco é semelhante. Contudo, preferi destacar outro trecho, onde ele explica: “Apologia é a manifestação do pensamento consistente no elogio de um fato criminoso ou do seu autor, feita publicamente para aprovar, louvar ou exaltar, o crime ou o seu praticante, ou ambos. Se não faz referência elogiosa a nenhum tipo de infração penal e nem a qualquer criminoso, não há que se cogitar sequer, em tese, da existência da infração do art. 287 do Código Penal” (GRECO, Código Penal Comentado).

Traduzindo do juridiquês para o bom e popular português: a apologia deve ser a FATO CERTO ou a PESSOA CERTA. No caso, a um CRIME ESPECÍFICO ou a um CRIMINOSO EM PARTICULAR.

Por exemplo: o ex-ministro José Dirceu, condenado por inúmeros crimes no processo do mensalão. Quem, por exemplo, postar algo do tipo “Zé Dirceu, guerreiro do povo  brasileiro” estaria a cometer o tipo penal, a exaltar a figura do criminoso (no caso, o ex-ministro).

Outro exemplo: o traficante Fernandinho Beira Mar, já condenado em sentença irrecorrível, por tráfico de drogas e associação para o crime (além de outras condenações, ainda não transitadas em julgado). Fazer um post ou uma música, dizendo que “Beira Mar  não é um traficante, ele é um benfeitor: apenas gerou emprego e renda para pessoas pobres do morro”, estar-se-ia fazendo apologia ao crime que ele praticou.

A apologia deve ser a um crime específico. No caso da página “Editora Humanas”, o que existe é a prática do humor politicamente incorreto, recorrendo à ironias e sarcasmo, com certos clichês e posturas idiossincráticas daqueles que dizem defender as mulheres, os negros ou os menores de idade — mas que, na verdade, apenas se apropriaram de tais “bandeiras” para fazerem carreira política ou faturarem em cima disso.

Duvidas? Abaixo selecionamos alguns posts. Veja com seus próprios olhos e analise: há racismo nisso? Há apologia ao crime? Há preconceito contra mulheres ou gays? Ou apenas aos ditos “líderes” de tais movimentos?  Separamos apenas alguns das inúmeras imagens e memes produzidas pelas páginas (que neste momento, já foram apagadas pelo Facebook, resistindo apenas o perfil @editorahumanas no Twitter).

Este slideshow necessita de JavaScript.

E quando há abuso no direito à liberdade de expressão?

Não vamos falar aquilo que todo mundo já disse: que a liberdade de expressão e opinião estão garantidos na Constituição Federal (art. 5, ºIV) e que, portanto, não comportaria restrições. Isso porque:

  1. nenhum direito é ilimitado ou absoluto: da mesma forma que a liberdade de expressão é garantida, o direito de resposta e à indenização (art. 5º, V) também é;
  2. não deve haver “censura”: como vimos, a própria Constituição garante que, em caso de “mau uso” da liberdade de expressão que venha causar dano à imagem ou honra de alguém, é cabível o direito de resposta e/ou indenização.

Ou seja: estamos diante do típico caso, que os juristas chamam de “colisão de direitos fundamentais”. Quando isso ocorre, há que se buscar “um norte”, aquilo que vai fazer a balança pender para um dos lados, de modo a dirimir a “dúvida” advinda dessa “colisão”.

Nas lições de GILMAR MENDES, “embora o texto constitucional brasileiro não tenha privilegiado especificamente determinado direito, na fixação das cláusulas pétreas (art. 60, §4º), não há dúvidas de que, também entre nós, os valores vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana assumem peculiar relevo (art. 1º, inc. III)“. Nesse caso, para o professor e excelso ministro, “devem sem ser levados em cota, em eventual juízo de ponderação, os valores que constituem inequívoca expressão desse princípio (inviolabilidade da pessoa humana, respeito à sua integridade física e moral, inviolabilidade do direito de imagem e da intimidade)“. (in Curso de Direito Constitucional, p. 380).

Por isso mesmo, no julgamento da famosa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 130, onde o STF julgou se antiga Lei de Imprensa estaria, de acordo, com o “espírito da Constituição de 1988”, entre outras coisas:

  1. ampliou o significado do que é “imprensa” — adaptando aos tempos atuais, onde qualquer pessoa pode ser um formador de opinião e fonte de informação (sobre isso, releia nosso artigos sobre a polêmica página “Antes e Depois da Federal” e eventuais implicações penais.
  2. reiterou, novamente, o não-cabimento de qualquer tipo de censura estatal, seja prévia (antes de ser veiculada) ou posterior (como a que pretende a OAB/SP.

Sobre o não cabimento de censura, vale à pena transcrever, a manifestação do STF naquela oportunidade:

NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR.
A uma atividade que já era “livre” (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de “plena” (§ lº do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado “núcleo duro” da atividade). Assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu, sem o que não se tem o desembaraçado trânsito das ideias e opiniões, tanto quanto da informação e da criação.
Interdição à lei quanto às matérias nuclearmente de imprensa, retratadas no tempo de início e de duração do concreto exercício da liberdade, assim como de sua extensão ou tamanho do seu conteúdo. Tirante, unicamente, as restrições que a Lei Fundamental de 1988 prevê para o “estado de sítio” (art. 139), o Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral ou reflexamente de imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja.
Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. As matérias reflexamente de imprensa, suscetíveis, portanto, de conformação legislativa, são as indicadas pela própria Constituição, tais como: direitos de resposta e de indenização, proporcionais ao agravo; proteção do sigilo da fonte (“quando necessário ao exercício profissional”); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos “meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente” (inciso II do § 3º do art. 220 da CF); independência e proteção remuneratória dos profissionais de imprensa como elementos de sua própria qualificação técnica (inciso XIII do art. 5º); participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do art. 222 da CF); composição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social (art. 224 da Constituição).
Regulações estatais que, sobretudo incidindo no plano das consequências ou responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa.
Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro
Celso de Mello, “a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público“.
À OAB/SP, parece ser necessário repetir a lição do Decano do STF, Ministro Celso de Melo. Desta vez, em “caps lock”: A CENSURA GOVERNAMENTAL, EMANADA DE QUALQUER UM DOS TRÊS PODERES, É A EXPRESSÃO ODIOSA DA FACE AUTORITÁRIA DO PODER PÚBLICO.

 

Use o Facebook para comentar e divulgar

Comentário

Teamajormar Almeida

Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: