Decisões do STJ abrem perigoso precedente: Estado intervindo na liberdade religiosa.

O perigo dos extremos: em “V de Vingança”, uma Religião eliminou o Estado e tomou o Poder. E o inverso seria aceitável?

Duas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na minha opinião, me deixaram extremamente preocupado. Explico: em ambos os casos, temos a figura do Estado — por meio do Poder Judiciário — interferindo em algo, que ao meu ver, situa-se no campo das liberdades individuais. E isso abre um perigoso precedente!

Os estudiosos apontam as chamadas “gerações dos direitos fundamentais”: se a noção moderna de Estado adotou a concepção “liberal” — isto é, nasceu sob a égide dos ideais da Revolução Francesa e Norte-americana: igualdade, fraternidade e liberdade — ao longo dos anos, percebeu-se que era necessário um Estado mais “social” — que interviesse nas relações individuais, para se alcançar um “bem comum” a todos.

Com o fim das duas grandes guerras mundiais, a humanidade assustou-se com seu próprio potencial de violência e autoaniquilação — especialmente, pela barbárie do nazismo contra os judeus e das bombas atômicas contra os japoneses. Inspirado pelas ideias de “paz entre as nações”, nasce a concepção de um Estado mais “fraterno”, mais “solidário”, onde seria dever de toda sociedade — e obrigação dos governantes — prover o mínimo existencial, toda ajuda necessária àqueles que mais precisam.

Resumindo: certos direitos eram tidos como absolutos, por serem materialização dessas “liberdades”. Um bom exemplo é o direito de propriedade. Com o tempo, percebeu-se que tais direitos precisavam ser relativizados, sob pena de seus titulares, cometerem verdadeiro “abuso de direito” — daí que nascem institutos como usucapião e desapropriação (para fins de moradia e reforma agrária).

E atualmente, estamos em tempos onde esses “direitos” eventualmente “se chocam”; e quando isso acontece, o Estado é quem detém a exclusividade e monopólio de “dizer o direito” — do latim: juris (direito) dictione (dição, ditar, dizer). Somente o Estado pode julgar, e a ele — Estado — cabe a última palavra.

Portanto, vivemos tempos onde o senso comum acatou a ideia de ser aceitável ter o Estado intervindo nas relações interpessoais, desde que seja para resolver conflitos e buscar a paz social. Mas e quando esse conflito está fundado em ideias ou dogmas religiosos? Teria o Estado condições de dizer que prática ou moral religiosa é “aceitável” ou não?

Eu precisava fazer essa breve introdução e chegar até este questionamento, antes de me debruçar sobre os dois casos que citei no começo deste texto. Vejamos…

Na primeira decisão, o STJ condenou a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), a indenizar perdas materiais de ex-fiel que se arrependeu de doações feitas à Igreja. Já a segunda, de natureza criminal, o mesmo STJ entendeu ser extorsão “ameaçar espiritualmente” alguém para compeli-la a pagar valores.

Nessa segunda decisão, há um elemento interessantíssimo: o caso envolve uma espécie de sacerdotisa de alguma religião de matriz africana, pois o STJ fala em “trabalhos espirituais de cura”. E é aqui que os caminhos de duas instituições tão antagônicas (e rivais) parecem se cruzar: de um lado, a Igreja Universal (que abomina o curandeirismo em crenças de matriz africana ou indígena); e do outro, uma sacerdotisa de matriz africana.

E a despeito dessa rivalidade já histórica — apesar da Igreja Universal mimetizar certas práticas comuns a essas religiões que tanto combate, como “descarrego” e “oferendas” — nesses dois casos, ambos os lados sofreram duro golpe com tais decisões.

Explica-se: o pressuposto da liberdade religiosa é a adesão voluntária do indivíduo ao código moral e dogmático da fé professada. Em outras palavras, ninguém pode interferir na vontade de alguém, para dizer que deve aceitar ou rejeitar alguma prática religiosa.

Aliás: a própria Constituição põe à salvo os locais e objetos que servem às liturgias da religião. E nisso, pouco importa se a pessoa procurou uma “curandeira” para fazer um trabalho (e essa venha alegar que se a pessoa não lhe desse dinheiro, o “trabalho” se voltaria contra ela) ou se a pessoa, deliberadamente, vendeu seus bens e ofertou os valores obtidos com tal alienação (como “sacrifício” na “fogueira santa”).

Posso até discordar dos métodos ou reprovar o discurso que tais religiões ou seitas empregam, como meio para se alcançar suas necessidades materiais. Mas isso não me dá o direito de contestá-los, porque seria invadir uma esfera, que eu julgo sagrada seja para os ateus ou os crentes: trata-se do LIVRE ARBÍTRIO.

Ao entender que o “temor” de ser “amaldiçoado” retira a liberdade e autodeterminação (vontade) do indivíduo (seja porque o “trabalho” se voltará contra a pessoa, seja porque Deus “irá castigar” quem não “se sacrificar”), o STJ adentrou num perigoso território: o Estado não deve — ou pelo menos, não deveria — se meter em questões de fundo íntimo e pessoal, como crenças pessoais, filosóficas ou religiosas de alguém. E ponto final.

E o meu temor está, justamente, nisso: a longo prazo, que outras decisões poderão sobrevir dos tribunais superiores, adentrando no campo das liberdades dos indivíduos, para determinar o que lhes é aceitável ou reprovável, sob o entendimento do “Estado”?

Nesse ponto, recomendo que todos assistam “V de Vingança”: adaptação de uma série de histórias em quadrinhos (comic novel), o filme retrata um futuro distópico, onde uma religião assumiu o poder político da Inglaterra, após uma epidemia que dizimou boa parte da população.

O filme não mostra — mas deixa subentendido no contexto — que nessa Inglaterra governada por uma Ditadura Eclesial, não há espaço para pessoas que pensem diferente do Estado. Ou seja: não há liberdade de pensamento, de expressão, de consciência, de culto e fé.

Se continuarmos a trilhar esse caminho, será que muito em breve, não teremos a figura de um “Estado Laico” tão opressor quanto esse de “V de Vingança”?

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Comentário

Teamajormar Almeida

Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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