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A despeito do Supremo Tribunal Federal já ter decidido que a inserção de “jabutis” — emendas em projetos de lei, que fujam da pertinência temática — a Câmara Federal resolveu adotar o desprezível expediente, mais uma vez.

Isso porque, na conversão do texto original da MP936 (que trata das medidas emergenciais para preservação do emprego e renda, durante a pandemia de COVID-19), os deputados inseriram diversas emendas estranhas ao tema da Medida Provisória.

A mais emblemática delas, sem dúvidas, é a que volta a alterar a jornada de trabalho dos bancários (art. 224 da CLT).

Além de não possuir qualquer pertinência temática com a MP936, vale lembrar que a alteração da jornada de trabalho dos bancários já foi objeto de tentativa de outra medida provisória — a MP905 — que foi revogada pelo Presidente da República, no último dia de sua vigência (20/04/2020).

Ou seja: se o Senado insistir em manter essa “emenda jabuti”, a lei terá duas inconstitucionalidades patentes:

  1. formal, por se tratar de “tráfico legislativo”, nos termos da ADI 5127;
  2. material, por se tratar de tentativa de reedição de matéria constante de MP rejeitada/revogada, dentro da mesma sessão legislativa, nos termos do

ADI 5127

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO).
1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.
2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos.

Constituição federal

Art. 62: ……………………

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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