Cinco pessoas (famosas ou não) que viraram nome de leis

Cinco pessoas (famosas ou não) que viraram nome de leis

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Pelé

A Lei nº 9.615/98 acabou recebendo o nome de “Lei Pelé”, em razão de ter sido proposta quando o “atleta do século” chefiava o Ministério dos Esportes, na gestão de Fernando Henrique Cardoso. A lei trata das relações trabalhistas dos atletas profissionais — e ao contrário do que muita gente acha, não apenas do futebol, mas de todo e qualquer modalidade esportiva.

Tal lei já nasceu eivada de polêmica: muitos acusam o então Ministro, de ter “plagiado” boa parte do texto da Lei 8.672/93 — que era apelidada de “Lei Zico” — apenas para poder, através do referido instrumento normativo legal, eternizar seu nome na história do esporte nacional. Resumindo: autopromoção às custas de uma lei.

Para o bem ou para o mal, várias inovações foram trazidas pela Lei Pelé, dentre as quais destacamos:

  • o fim do ‘passe’ dos atletas profissionais — que segundo reclamação dos atletas, as regras até então vigentes (o “passe” do atleta pertencia ao “clube” que o revelara para o desporto profissional), tolhia-lhes a “liberdade de negociar” a sua própria força laboral (qual seja, seu talento esportivo), deixando-os à mercê da (boa ou má) vontade dos “cartolas” dos clubes;
  • a legalização dos “bingos”, vinculando parte das receitas de tais atividades, à entidades e agremiações desportivas;
  • a obrigatoriedade de transformação dos clubes em empresas;
  • regulamentação dos chamados “direito de imagem” dos atletas — resultantes das negociações para transmissão audiovisual das partidas, por quaisquer meios — além do “direito de arena” — nada mais é que um percentual sobre o lucro aferido com a bilheteria de eventos esportivos.

De todas as medidas, a única que ainda subsiste no ordenamento jurídico são as duas últimas — destaque especial para o “direito de imagem”, comumente utilizado para fraudar “direitos trabalhistas” dos atletas, já que sobre tais valores, não incidem encargos sociais ou trabalhistas, como INSS, FGTS, férias, décimo-terceiro, etc.

Rouanet

Certamente você ouviu falar da Lei nº 8.313/91 — a chamada Lei Rouanet — em razão dos protestos contra os governos petistas e pelo impeachment de Dilma Rousseff. O que muita gente desconhece é quem deu nome à tal mal falada lei.

Sérgio Paulo Rouanet é um escritor e ensaísta, membro da Academia Brasileira de Letras. Diplomata de carreira e professor universitário, ocupou a Secretaria Extraordinária de Cultura, durante o governo Collor de Melo. Foi nessa época, portanto, que a Lei foi sancionada — recebendo a alcunha daquele que foi seu principal artífice e idealizador.

A principal inovação trazida pela Lei Rouanet, é ter estabelecido que quaisquer pessoas  — físicas ou jurídicas — possam patrocinar projetos culturais, em troca de isenções fiscais em seus impostos de renda. Sendo mais exato:

  • 6% do IRPF para pessoas físicas e;
  • 4% de IRPJ para pessoas jurídicas.

Os projetos devem ser aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC), que autorizará os proponentes (diretores, produtores e artistas que apresentaram os projetos) a “captarem” recursos junto à iniciativa privada (empresas ou pessoas).

A grande crítica que a Lei Rouanet tem recebido é do “desvirtuamento” dos objetivos originais: ao invés de se incentivarem “pequenos projetos”, de modo a se fomentar o surgimento de novos artistas e obras de arte (aqui compreende música, teatro, arquitetura, cinema, etc), nos treze anos de gestão petista, assistiu-se cada vez mais os recursos serem destinados a “grandes projetos”, beneficiando quase sempre, artistas que já desfrutam de grande sucesso, fama e ampla visibilidade.

E do outro extremo, apenas alguns poucos “coletivos de artistas” desconhecidos, mas que, de alguma forma, possuíam ligações ideológicas ou político-partidárias com os então detentores da “caneta” autorizadora — ou seja, partidos de esquerda, como PT, PCdoB, PSOL, PSTU, etc.

Maria da Penha

A Lei 11.340/2006 visa combater a violência doméstica, praticada contra mulheres, por seus próprios companheiros. Recebeu o nome de “Lei Maria da Penha”, em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes.

Segundo a Wikipedia, “Em 1983, seu marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirou simulando um assalto, na segunda tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica. Dezenove anos depois, seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Solto em 2004, hoje está livre.”

As principais inovações trazidas pela Lei 11.340:

  1. Tipifica e define o que é “violência doméstica e familiar” contra a mulher, criminalizando todas as formas de violência, seja física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
  2. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual — polêmica: mulheres masculinizadas (lésbicas) podem, ao mesmo tempo, serem vítimas ou algozes; do mesmo ponto, homens feminilizados (transexuais ou travestis), podem ser enquadrados como vítimas, para fins de aplicação da lei.
  3. Determinava que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz — na prática, isso caiu: o STF decidiu que o MP pode oferecer denúncia, desconsiderando até mesmo eventual renúncia à denúncia, por parte da mulher agredida.
  4. Proibiu a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas); homens condenados por violência doméstica, deverão ser submetidos à aplicação de medidas penais de detenção ou reclusão.
  5. Alterou o Código de Processo Penal (CPP) para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva, adicionando a hipótese autorizativa “quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher;
  6. Altera a Lei de Execuções Penais (LEP), para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
  7. Autoriza o Delegado de Polícia a requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, a decretação das chamadas “medidas protetivas de urgência” para a mulher em situação de violência — como afastamento compulsório do agressor, do lar em que residia com a vítima; revogação do porte e entrega imediata de arma de fogo; determinação de manter distância física da vítima, etc.

Carolina Dieckman

Mandou nudes? Então, não pode reclamar se a foto “cair na net”. Contudo, quando seus nudes são roubados de seu telefone ou notebook, por algum hacker ou cracker, aí temos um crime: “violação de dispositivo eletrônico“. Isso só se tornou possível a partir da sanção da Lei nº 12.737/2012, que passou a “tipificar” como crime, a conduta de “invasão telemática” — telemática = à distância.

Contudo isso só virou lei, porque a atriz Carolina Dieckman foi vítima de uma invasão hacker — semelhante à sofrida por inúmeras outras celebridades estrangeiras, num episódio conhecido com The Fappening ou iCloud Leaks: o smartphone da atriz, fabricado pela Apple, em razão de uma fragilidade do sistema, permitiu que o dispositivo fosse invadido via iCloud (serviço de hospedagem nas nuvens, oferecido pela Apple).

Os hackers não exigiram qualquer “recompensa” — chantagem, no bom e velho português; preferiram publicar fotos íntimas de tais celebridades, revelando sua nudez ao público. No caso de Carolina, que até então jamais havia posado para revistas masculinas ou feito cenas de nudez na TV ou Cinema, foi um verdadeiro rebuliço. A resposta veio em forma de Lei.

Desde então, além da figura criminal de “Invasão de Dispositivo Eletrônico” (art. 154-A), passou a ser crime também as práticas de “Falsificação de Documento Particular/Clonagem de Cartão” (art. 266), bem como, “Interrupção ou Perturbação de Serviço Telefônico, Telegráfico, Informático ou Telemático” (art. 298 do Código Penal).

Menino Bernardo

A Lei 13.010/2014 é resultante do Projeto de Lei que até então, era denominado de “Lei da Palmada”. Contudo, passou a ser chamada de “Lei Menino Bernardo” após o chocante assassinato do garoto Bernardo Boldrini, morto em abril de 2014, aos 11 anos, em Três Passos (RS).

Os acusados pelo crime são o próprio pai do menino, o médico Leandro Boldrini, além da madrasta, a enfermeira  — que teria contado com ajuda de uma amiga enfermeira e do irmão dela. Segundo as investigações, Bernardo chegou a procurar ajuda para denunciar as ameaças que sofria. Diabético, ele teria sido vítima de uma dose letal de medicamentos; uma vez desacordado, teria sido levado a um local ermo, onde foi asfixiado e teve o corpo enterrado numa vala rasa.

Ainda, segundo as investigações policiais e denúncia do Ministério Público, pai e madrasta, para encobrirem o assassinato, acabaram simulando o desaparecimento do menino, chegando a empreender uma campanha de buscas e oferecimento de recompensas.

Apesar da justa homenagem, a lei 13010 é polêmica — e para muitos especialistas, inócua. Para nós, contudo, representa uma invasão do Estado nos direitos dos pais, a educarem seus filhos, da forma como melhor lhe aprouverem. Inclusive, recorrendo a castigos físicos, caso entendam necessário.

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