Direito Previdenciáio

Direito Previdenciáio

Prevaleceu o entendimento de que cabe ao Congresso estabelecer em lei, a possibilidade do recálculo de aposentadoria, nos casos de quem continua a trabalhar e contribuir com o INSS.

A anulação judicial de casamento forjado permitirá o ressarcimento de R$ 190 mil aos cofres públicos por concessão indevida de pensão. O pedido foi...

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