Direito do Consumidor

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DIREITOFACIL.NET entrevista advogado especialista em relações de consumo para entender essa decisão do STJ.

Um grande banco brasileiro causou prejuízos a milhões de brasileiros em razão da falha de um único empregado. Saiba mais, aqui.

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações...

Demora no atendimento e atraso no cumprimento de alvarás, levaram a OAB/BA a declararem guerra ao Banco do Brasil; entidade ajuizou ACP na Justiça Federal e obteve liminar favorável, determinando o respeito ao prazos legais para levantamento dos valores depositados judicialmente e respeito à "lei dos 15 minutos".

Para ministro Villas Bôas Cueva, se não omitida a real situação de ocupação do imóvel no edital de oferta, não há que se falar em abusividade, exagerada desvantagem ou má-fé da CAIXA, ao estipular "cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel”

Para TRF2, o financiamento de unidade em edifício já habitado por outros mutuários, caracteriza que a obra está concluída e desautoriza a cobrança da taxa.

A facilidade no processo de abertura de "contas digitais" estaria sendo explorada por golpistas; contas abertas são usadas para receberem créditos indevidos do programa Nota Fiscal Paulistana.

Um juiz de direito da 6ª Vara Cível de Santos, proferiu uma sentença controversa: ao julgar uma ação ajuizada por uma paciente que teve...

Entenda como o forte lobby das empresas aéreas junto à ANAC vai pesar ainda mais no bolso dos passageiros de voos nacionais.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liberdade de contratar não é absoluta; e por isso, contratos que imponham situação de miserabilidade ao consumidor são abusivas, podendo ser revistas pela Justiça, em respeito ao princípio da dignidade humana e preservação do mínimo existencial.

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