Banco não é responsável por transações autorizadas com senha pessoal

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por

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Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida

Decisão do STJ aproxima o Brasil do que já é praticado nos EUA: lá, cada emissora local (ainda que seja “afiliada” a alguma “grande rede” nacional) paga direitos autorais (copyrights) pelas obras veiculadas em regime de syndication (transmissão) ou broadcasting (retransmissão).

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Idosos podem converter união estável em casamento sem separação obrigatória de bens

Para 4ª Turma do STJ, se idosos que começaram a viver juntos quando ambos não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, se desejarem converter união estável em casamento, não precisam adotar a separação obrigatória.

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“Só 30%”: STJ mantém decisão que estabeleceu limite de 30% da renda líquida do devedor

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liberdade de contratar não é absoluta; e por isso, contratos que imponham situação de miserabilidade ao consumidor são abusivas, podendo ser revistas pela Justiça, em respeito ao princípio da dignidade humana e preservação do mínimo existencial.

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