Direito Administrativo

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TCU aponta mais uma irregularidade no Banco do Brasil; desta vez, financiamento à empresa de Val Marchiori foi irregular.

Conforme antecipamos na sexta-feira, a Justiça Federal suspendeu resolução da ANAC; a AGU já recorreu. Por enquanto, segue suspensa apenas as alterações das regras de despacho de bagagens.

Normativos internos do BB permitem que empregados afastados por doença, há mais de 90 dias, sejam punidos com a perda do cargo ou função gratificada.

Ação Civil Pública movida pelo MPT da 10ª Região denuncia prática de "ascensão profissional" enviesada, para cargos de natureza técnica (nível superior). Condenado em 1ª instância, o BB aguarda julgamento de Recurso Ordinário. Mas STF já editou Súmula Vinculante sobre o tema.

Para a Gerev Osasco do Banco do Brasil, alcançar as metas de venda de seguros, seria forma de "homenagear e solidarizar com os familiares" dos envolvidos com a tragédia da Chapecoense.

Para o STF, não se aplica a "suspensão do contrato de trabalho" prevista na Lei da Greve, aos servidores públicos; logo, o desconto dos dias parados deve ser procedido de ofício pelo Administrador Público.

O comando do 7º Grupamento do Corpo de Bombeiros do Paraná determinou que a soldado Lilian Villas Boas, de 32 anos, seja presa por...

De forma unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município de Belo Horizonte e negou pedido de danos...

Na última quinta-feira, 14 de Julho, a Câmara Municipal de Campo Grande/MS aprovou o Projeto de Lei n° 7.725/14, que proíbe a aplicação de...

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) que assegura a pessoas...

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