Campo Grande/MS aprova lei que não pune avanço de sinal à noite e madrugada

avanca sinal vermelhoNa última quinta-feira, 14 de Julho, a Câmara Municipal de Campo Grande/MS aprovou o Projeto de Lei n° 7.725/14, que proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar o semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23h e 5h. O projeto segue para sanção ou veto pelo Prefeito.

Segundo o projeto, “fica proibida a aplicação de multa por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho, no período que compreende de 23h a 5h“. A proposta é para dar mais segurança aos motoristas nestes horários.Os autores do projeto justificam a medida, como forma de diminuir a ocorrência de assaltos à veículos que param em semáforos.

Vale lembrar que a AGETRAN — agência municipal de trânsito campograndense — não costumava multar quem avançava o sinal vermelho entre as 9 da noite e 5 da madrugada. Contudo, informa o Campo Grande News, à partir de março/2014, a Prefeitura começou a multar os motoristas que praticassem a infração, conforme matéria publicada em 03.06.2014.

Análise do Editor

É visível que a atual gestão, diante da queda de arrecadação, começou a implementar meios buscar de novas receitas. Certamente, uma delas, foi voltar a autuar os motoristas que até então, eram perdoados por uma “política pública”, implantada na gestão anterior.

Vale dizer: do ponto de vista legal, a gestão do interino prefeito Alcides Bernal, não está fazendo nada mais que fiscalizar o cumprimento de uma Lei Federal — já que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 208, penaliza o avanço de sinal vermelho com multa de R$191,54 e sete pontos na CNH (infração gravíssima).

Contudo, do ponto de vista político, trata-se de uma alternativa mesquinha e infeliz, típica daquelas gestões que não têm competência para buscar alternativas outras, que não sejam avançar, ainda mais, sobre o bolso dos contribuintes. Uma medida, portanto, ordinária; buscou-se o “meio fácil”.

Por isso mesmo, na opinião deste editor, a medida será vetada pelo prefeito, alegando, em síntese: a) conflito de competência, vez que cabe a lei federal (CTB) regular as infrações de trânsito; b) a medida (multar) se impõe, diante do interesse público (no caso, a necessidade de arrecadação).

Doutro lado, também cremos que esse veto será derrubado, posto que o Projeto de Lei Municipal não avança sobre a competência da União em legislar sobre trânsito. O que temos, na prática, é o exercício do princípio da conveniência e autotutela da Administração Pública: o órgão que fiscaliza, pode, se assim entender conveniente, revogar seu próprio ato, desde que devidamente motivado (e no caso, a motivação está prevista no Projeto de Lei: a columidade da vida e segurança dos cidadãos).

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