BB deve indenizar bancário por efetuar descontos em conta corrente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco do Brasil a indenizar os danos morais sofridos por funcionário que sofreu descontos diretamente em sua conta corrente por, com a justificativa de serem “acertos de folha de pagamento”. No entendimento da Turma, o desconto teria de ser feito no salário, uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantenedor da conta corrente, os valores existentes nela não pertencem à instituição financeira.

O bancário – que à época do ajuizamento da ação se encontrava afastado em licença previdenciária – recebia do BB uma complementação de auxílio-doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entre 2009 e 2010, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS, e, ao constatar as irregularidades, debitou os valores na conta do empregado de uma única vez.

O bancário requereu indenização por danos materiais e morais alegando que o desconto, de cerca de R$ 16 mil, causou transtornos de ordem pessoal e financeira. O banco, por sua vez, argumentou que o empregado sabia que os valores foram pagos a maior e deveriam ser restituídos.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) julgou improcedente os pedidos do bancário, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deferiu apenas a indenização por danos materiais, no valor de R$ 6 mil, por considerar que os descontos, feitos de maneira inesperada e em montante superior a 30% da remuneração, como prevê a Lei 10.820/2003, causaram prejuízo financeiro ao trabalhador.

TST

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso do bancário ao TST, acrescentou à condenação a indenização por danos morais, também no valor de R$ 6 mil. Para o ministro, o ato do banco, independentemente de culpa concorrente do empregado (que sabia do pagamento a maior) ou da necessidade de compensação dos valores, causou-lhe prejuízos como a devolução de cheques não compensados e sua inscrição em cadastros de devedores dos serviços de proteção ao crédito.

De acordo com o relator, o dano resultou da conduta irregular do Banco do Brasil, que, “na condição de empregador, se julgou autorizado a realizar descontos diretamente da conta corrente, e não sobre a remuneração devida, em total desacordo com a hipótese prevista com o artigo 462 da CLT”. Para o TST, ficou demonstrado o evidente abuso do “poder diretivo” — que pode ser definido como aquele conjunto de prerrogativas que o empregador possui, na constância do contrato de emprego, como por exemplo, advertir o empregado por suas má condutas, instituir regras de conduta para seus colaboradores, etc.

Concluindo, o Ministro Freire Pimenta esclareceu que “os valores existentes na conta corrente, ainda que esse seja empregado do banco reclamado, não pertencem à instituição financeira, sendo totalmente incabível a retenção verificada nos autos, sob pena de caracterizar apropriação indébita”.

O acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, tendo sido a decisão unânime.

Abuso é prática antiga

O abuso do poder diretivo, consubstanciado no proceder aos denominados “acertos de folha de pagamento (FOPAG)“, diretamente nas contas correntes de seus funcionários, é prática antiga. Trata-se, pois, de uma “gambiarra” administrativa, pois, o sistema de informática que processa os pagamentos de seus empregados (ARH), não suporta tais acertos ou retenções, serem feitos contabilmente, na “fonte”.

Tal situação é comum, especialmente, envolvendo empregados que estejam afastados do trabalho, em gozo de auxílio doença, em razão da obrigação prevista em instrumento coletivo (CCT e ACT), de complementar o valor do benefício pago pela autarquia previdenciária. Tais “acertos”, conforme preconizado nas instruções normativas internas — LIC e IN —  devem ser feitas, de forma manual, através de “partidas contábeis”.

Tais partidas, no caso do Banco do Brasil, são feitas via “LCO – Lançamentos Inter Departamentais”: tal sistema permite que o órgão responsável pelos acertos, realize débitos “forçados” em quaisquer contas ativas, independentemente de qual agência seja. Tal prerrogativa é tão invasiva, que o Banco não permite que seja utilizada de forma indiscriminada, contra os “clientes normais”. Contudo, se a conta pertencer a um funcionário, o débito é levado à cabo, mesmo que não possua saldo credor — nesse caso, é gerado um “saldo credor fantasma” (denominado “aviso de crédito”, que “desaparece” no processamento noturno, de modo a tal lançamento não ficar registrado no extrato da conta).

É esse “saldo credor fantasma” (aviso de crédito on line), que permite ao banco debitar QUALQUER VALOR que queira, da conta de seus funcionários. E o saldo devedor ocasionado por tais lançamentos, se transforma num “adiantamento a depositantes” — incidindo a mais alta taxa de juros, IOF e encargos.

Em consequência disso, a conta do funcionário permanece “estourada”, causando toda sorte de transtornos e constrangimentos ao empregado (que não podemos esquecer, está em gozo de licença médica) — isso porque, todo e qualquer valor que seja depositado na conta, acaba sendo “absorvido” pelo “saldo devedor irreal”, que é corrigido DIARIAMENTE.

Segundo nossas fontes, tal prática continua devidamente “normatizada” — contrariando as expectativas de que isso seria abolido, após a implantação de um novo sistema de gestão empresarial (ERP), adquirido a peso de ouro pelo Banco do Brasil, da empresa SAP.

BB revogou possibilidade de parcelamento

O que mais tem revoltado os bancários do Banco do Brasil, é que existia uma possibilidade de parcelamento; mas ela foi revogada, justamente, em 2010. Explicamos: conforme documentos obtidos com exclusividade, existia o LIC 505.9.2.2444, que assim previa:

01. O adiantamento pode ser concedido para:

a) reposição em 10 meses:

I – regularização de quantias recebidas indevidamente;

II – cobrança de consignações em atraso.

02. A concessão de adiantamento vincula-se às seguintes condições:

a) impossibilidade de reposição dos valores em uma única vez;

b) disponibilidade de margem consignável;

c) observância dos valores vigentes à época do fato gerador.

O Banco do Brasil, ao cancelar tal possibilidade de parcelamento, exorbitou de seu “poder diretivo”, em dois tempos: primeiro, revogando a norma interna, que permitia aos empregados impossibilitados de repor os valores, em parcela única, de proceder à reposição dos valores em 10 prestações mensais; e segundo, adotando condenáveis práticas contábeis, ao lançar mão do tal “saldo credor fantasma” (“aviso de crédito on line, que não é escriturado no extrato da conta corrente), de modo a provocar, dolosamente, um débito impagável, na conta de seus empregados, de modo a constrangê-los a pagar, o quanto antes, tais valores. tratando.

Nesse sentido, a decisão do TST não é só bem vinda, como também, é motivo de comemoração para muitos funcionários que foram dolosamente constrangidos e molestados, justamente num momento em que se encontram mais fragilizados: quando estavam afastados do trabalho, para tratamento de doença.

Processo: ARR – 581-13.2011.5.10.0006

Use o Facebook para comentar e divulgar

Comentário

%d blogueiros gostam disto: