SEM PLANO DE SAÚDE

BB abre concurso, mas edital assusta entidades de bancários

Trecho do edital que “assustou”: não há previsão de assistência médica por parte do Banco

O Banco do Brasil publicou nesta quarta-feira — mesmo dia em que seu ex-presidente Dida Bendine foi condenado a 11 anos de prisão — edital de novo concurso público.

E foi justamente isso — o conteúdo do edital — que acabou assustando várias entidades representativas dos trabalhadores e os próprios bancários: o estranhamento foi geral.

Em grupos de whatsapp e nas páginas oficiais de entidades como ContrafCUT e Sindicato dos Bancários do DF, muitas vozes se ergueram para contestare vários pontos tidos como “obscuros” no novo edital.

Nós, da DIREITOFACIL.NET, resolvemos ouvir o ex-funcionário do Banco do Brasil e especialista em Ciências Atuariais, Rodrigo Luiz e Silva, que nos apontou quais foram os pontos mais sensíveis — e criticáveis — do edital:

  • seleção nacional com distribuição na “base da roleta” (não há mais divisão por regiões ou estados), na base do “pegar ou largar” (não haverá como renunciar à classificação em uma “microrregião”, e voltar para a “fila de espera” na “macrorregião”);
  • conhecimentos de informática com conteúdo de curso superior de TI — a crítica aqui é que o edital parece tentar cumprir uma decisão do TRT10 (que determinou abertura de concurso específico para cargos técnicos), que porém, manteve a mesma sistemática já declarada inconstitucional (só fazer concurso para provimento para um único cargo: escriturário);
  • ausência de previsão quanto à assistência médica — de longe, este é o ponto mais contestado pelas entidades sindicais e representativas, pois, entre as medidas que a direção do BB quer adotar para aumentar o lucro da instituição, está a imposição ao corpo funcional, da redução da participação financeira do banco na entidade assistencial dos bancários (Cassi e Economus; Cassi, aliás, que está sob intervenção da ANS);
  • inclusão de “probabilidade e estatística”, com um peso demasiadamente alto, na nota final — o nível de exigência para os novos postulantes do cargo de escriturário, é muito maior que o dos ingressos em concursos anteriores; além disso, a exigência de tais conhecimentos é totalmente desproporcional com as atividades previstas para o cargo, descritas no edital, em um supostos desvio de finalidade do certame (é pra selecionar apenas escriturários com conhecimento em TI, para serem “pescados” para a Diretoria de Tecnologia, via seleção interna?)
  • o cadastro reserva tem apenas 30 vagas — o BB parece querer usar em proveito próprio, TAC firmado com o MPT, onde se obriga a prever em edital, apenas vagas que serão efetivamente preenchidas.

 

Conhecimentos de informática exigido no edital: considerado “excessivamente rigoroso” pelo especialista; o conteúdo é compatível para “analista em TI” (cargos de nível técnico ou superior).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

É bom relembrar que o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região (TO/DF) ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Banco do Brasil, alegando justamente, que ao utilizar “seleções internas” para cargos técnicos (analistas de TI, advogados, engenheiros, arquitetos, contabilistas, etc), o banco estaria burlando a exigência constitucional de se prover tais cargos, apenas e mediante, concurso público externo.

Lembramos que o Banco do Brasil foi condenado na ação civil pública, tanto na primeira, quanto na segunda instância (TRT10). A única diferença entre tais decisões, é que no Acórdão do TRT,  foi concedido prazo de 2 anos para que o BB se adapte à exigência constitucional:

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou que todos os funcionários promovidos de forma inadequada retornem ao cargo de escriturário e que seja realizado concurso público para o provimento das vagas uma vez que, segundo a decisão, “muitos empregados já ocupam a função há décadas, consolidando-se uma estabilidade financeira e social que não pode ser desconsiderada”. Ainda segundo a decisão, os funcionários que já ocupam as funções de nível superior não serão afetados.

Em outras palavras, o TRT da 10ª Região determinou que o Banco, nesse período, preencha tais cargos com concursados específicos (e não com “escriturários” guindados a tais cargos, por meio de ascensão profissional). Evidentemente, os funcionários não poderão ser penalizados financeiramente — o que significa que o Banco deverá realocá-los em outras funções de confiança, mantendo seus salários, alterando, contudo, suas atividades desenvolvidas.

TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO

Para o editor do DIREITOFACIL.NET, o advogado trabalhista T. G. Almeida, “essa decisão corre um grande risco de sequer ser implementada”. Isso porque, em sua visão, “com as recentes alterações na legislação trabalhista, os bancos não terão receio em terceirizar todas quaisquer tipos de atividades técnicas“, ainda que estejam relacionadas com a própria finalidade bancária. “A terceirização, como foi aprovada, é total e irrestrita, até mesmo, para empresas estatais“, conclui Almeida.

E se seria totalmente viável terceirizar toda a áreameio do BB (advocacia, engenharia, arquitetura, contabilidade, medicina saúde do trabalho), a exemplo do que já ocorre com as avaliações e vistorias agro-zoo-técnicas e imobiliárias, há ainda o risco iminente de uma privatização completa do banco — que aprofundaria ainda mais os impactos de uma eventual terceirzação ou quarteirização de serviços de natureza técnica.

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