As maldades da reforma trabalhista – 1: jogando contra a previdência

As maldades da reforma trabalhista – 1: jogando contra a previdência

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A Lei 13.467/2017 – vulgo “Reforma Trabalhista” – trouxe em seu artigo 5º, a revogação expressa de dispositivos em diversas leis. Uma delas, me chamou a atenção:

Art. 5o  Revogam-se:

II – a alínea a do § 8o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

Sabe do que trata a Lei 8.212/91? Do custeio da seguridade social.

Isto mesmo, caro leitor: estamos falando de arrecadação para os cofres da previdência — a mesma previdência que esse mesmo governo insiste em dizer que está para quebrar, para aprovar mais uma “reforma” permeada de maldades.

Vejamos o que tratava esse artigo revogado:

§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

Permita-me traduzir do juridiquês, para a linguagem comum, o que esse dispositivo significava:

a) salário-de-contribuição: é a base de cálculo sobre o qual incide a alíquota que o trabalhador e patrão pagam à previdência. Exemplo: se você ganha 1.000 reais, é esse valor que o INSS considera como base para calcular os 11% (110,00 reais) e os 8% (80,00) que você e seu patrão devem contribuir para a previdência, para fins de aposentadoria.

b) diárias pagas: se você é empregado que vive viajando a trabalho (ex: vendedor, representante comercial, caminhoneiro, aeronauta, motorista de ônibus interestadual ou interurbano, etc), provavelmente recebe um valor para arcar com despesas de alimentação e hospedagem. A essa verba dá-se o nome de diária, pois é devida por dia de viagem (ou seja: café (se o hotel não fornecer) + almoço + janta + hospedagem).

c) diárias excedentes a 50% da remuneração mensal: voltando ao nosso exemplo, onde você é um trabalhador que viaja constantemente a serviço, e ganhe 1.000 reais de salário (remuneração mensal). Suponha que o seu patrão pague, a título de diária, o valor de 150 reais (100 para hospedagem com café-da-manhã incluso + 50 reais para almoço e janta).

Se você ficasse até 5 dias fora de casa, viajando a trabalho, você receberia 500 reais de diárias no mês — portanto, estaria fora da regra. Ou seja: nem você, nem seu patrão recolheriam nenhum valor à previdência, sobre as diárias recebidas.

Contudo, se você ficasse mais de 5 dias viajando a trabalho, você certamente receberia mais do que os 500 reais de diárias — ultrapassando, dessa forma, o teto de 50% da remuneração mensal (que no nosso exemplo, é 1000 reais).

Supondo que você tivesse ficado 10 dias viajando a trabalho, teríamos:

  • 10 dias x 100 reais a diária = 1000 reais de diárias no mês –> supera 50% da remuneração mensal –> incorpora-se ao salário-de-contribuição
  • 1000,00 (remuneração básica) + 1000,00 (diárias) = 2000,00 (salário de contribuição)
  • 11% (220,00) + 8% (160,00) = 380,00 (contribuição à previdência).

Agora compare os dois exemplos: fica claro que quanto mais “diárias” o trabalhador recebia, mais previdência o PATRÃO e o EMPREGADO tinham que pagar. Mas com a reforma, isso acabou.

Porteira escancarada para patrões pagarem “diárias” aos seus trabalhadores, como forma de BURLAR o recolhimento à Previdência Social! 

 

E estamos falando da mesma Previdência Social que o Governo insiste em nos dizer, que precisa ser reformada, porque não é sustentável.

Dá pra explicar? Não dá.

E não dá, porque a única explicação possível é: pura maldade.

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