ABUSO DE AUTORIDADE?

Ao indeferir habeas corpus, magistrado oficia OAB contra advogado

Essa história aconteceu no Maranhão: um cliente idoso, que teve sua caminhonete roubada no final do ano passado — e posteriormente, recuperada pela Polícia Civil (menos mal) — resolveu contratar os serviços de um advogado para tentar reaver seu bem.

Acontece que o zeloso advogado peticionou ao delegado onde corre o inquérito policial para apurar o roubo da referida camionete, requerendo a liberação do veículo ao legítimo proprietário — o idoso que lhe contratou.

Diante das insistentes recusas da autoridade policial em liberar o bem, o nobre causídico teve uma brilhante ideia: impetrar um habeas corpus, em favor da liberdade de ir e vir de seu cliente, e no bojo do mesmo, pediu a liberação do veículo.

E ai que começou o problema: o desembargador plantonista, Dr. Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), não entendeu dessa forma. Em decisão monocrática, o douto magistrado entendeu que habeas corpus havia sido impetrado em favor do próprio carro (um bem jurídico, um ente inanimado) — e não, em favor do proprietário, esse sim, pessoa natural.

Assim sendo, acabou sequer conhecendo do habeas corpus, com a seguinte justificativa:

Tudo muito bem, tudo muito bom. Esse HC poderia ser apenas mais um entre os milhares de HC que são impetrados, todos os dias no país. Não fosse pelo desfecho da decisão, a parte final do acórdão monocrático.

O desembargador — como dizem os jovens — parece ter ficado “pistola”, um tanto quanto possesso com a postura do advogado, e resolveu desancar o causídico em sua decisão — a qual reproduzimos abaixo, para que você, caro(a) leitor(a), possa tirar suas próprias conclusões:

Ao dizer que o advogado “Rui Barbosa, se vivo fosse, teria vergonha de dizer que pertenceria à mesma categoria profissional deste impetrante“, o desembargador ofendeu, não apenas o advogado peticionante, como toda a classe profissional — advocacia maranhense.

É claro que a OAB não iria deixar esse acontecimento passar em vão — e divulgou a seguinte Nota de Repúdio contra o Ínclito Julgador:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL MARANHÃO

A OAB Maranhão, na manhã de hoje, tomou conhecimento de uma decisão judicial, cujo teor, amplamente divulgado em redes sociais e blogs, contém evidentes excessos, em que um Desembargador, extrapolando suas atribuições, recomenda a cassação do registro de determinado advogado, o que não se coaduna com os limites éticos e jurídicos esperados de uma decisão judicial, a qual deveria se ater ao objeto do processo e aos limites de suas atribuições e competência.

As decisões judiciais são para serem cumpridas ou contra elas se manejar o recurso cabível, por mais inadequadas, antijurídicas ou teratológicas que sejam. No entanto, a partir do momento em que ela transborde o limite do seu conteúdo e do objeto processual e traga a público uma situação de ofensa à advocacia, a OAB exerce, portanto, por meio desta nota, e sem prejuízo da abertura, já determinada, de processo de desagravo público, e dos demais procedimentos judiciais e administrativos cabíveis, seu mister na defesa da coerência institucional, não admitindo elementos que violem as prerrogativas dos advogados e advogadas, assim como venha externar elementos de ofensa à classe ou à instituição.

Destarte, da mesma forma que a Ordem dos Advogados do Brasil não se pronuncia sobre erros técnicos eventualmente cometidos por magistrados ou quaisquer servidores públicos, por mais crassos que possam ser, não suscitando suas inscrições na escola de magistratura ou órgão correlato, não admite que qualquer magistrado se arvore no direito, que não possui, de atacar a capacidade técnica de qualquer advogada ou advogado Maranhense.

De bom alvitre sopesar, outrossim, que sendo Autarquia Federal, a Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil não admite que venha a ser, a público, interpelada sem o devido processo legal ou instada a fazer ou deixar alguma coisa senão por ordem judicial emanada por Juízo competente, no caso, a Justiça Federal do Brasil e Tribunais Superiores.

Nesses tempos hodiernos, em que as relações sociais e institucionais no Brasil estão sofrendo sistemáticos ataques desarrazoados, impõe-se, principalmente ao Poder Judiciário, guardião que é da Constituição e das normas legais, parcimônia e cautela em suas decisões, enaltecendo os aspectos formais e sóbrios em detrimento da adjetivação, do exagero, do rebuscamento, dos excessos e de violação das tênues linhas que sustentam todo o sistema interrelacional da sociedade brasileira.

É com firmeza, portanto, que OAB/MA repudia e repudiará qualquer comportamento ou conduta, institucional ou humana, que se envergue de excessos e teratologias, bem como viole a intimidade de qualquer advogado ou advogada, que viole suas prerrogativas ou que os exponha publicamente ao vexame, colocando-se sempre na defesa do Estado Brasileiro, da Democracia, da República, das Instituições e da paz social.

Thiago Roberto Moraes Diaz
Presidente da Seccional Maranhão da OAB

E você, caro(a) leitor(a): o que achou dessa treta? Está de qual lado: #TeamDesembargador ou #TeamAdvogado? Deixe sua opinião nos comentários!

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