“Antes e Depois da Federal”: uma análise jurídica da polêmica

artigo antes depois federal

Somente agora à noite, fui apresentado à mais nova polêmica que está dividindo as opiniões na internet: me refiro a um perfil no twitter denominado “Antes e Depois da Federal“. E tudo começou com um texto publicado no website de “O Globo”, no começo da tarde desta quarta-feira (17/08/2016).

Senão, vejamos:

  • Segundo O Globo, “a página satiriza transformações de universitários” (lead da matéria) e “vem causando polêmica ao destacar supostas transformações sofridas por alunos após o ingresso em universidades públicas brasileiras”. Ainda, segundo o mesmo texto, “a página reúne fotos que evidenciam mudanças no comportamento e na aparência de universitários após entrarem em contato com o que alguns apontam como ‘lavagem cerebral de esquerda’ (sic)”.
  • Na bio (descrição do perfil) do perfil Antes e Depois da Federal, o conteúdo divulgado visa demonstrar “os efeitos da federal na vida dos jovens”. 

Para além da interminável discussão (que entendo ser saudável) entre direita e esquerda, conservadores e progressistas, liberais e estatais, meu intuito com este texto, tem como premissa, responder à seguinte pergunta: os responsáveis pelo perfil “Antes e Depois da Federal” estão cometendo algum ATO ILÍCITO? Se sim, em qual esfera: criminal e/ou cível?

Bem. Como se diz por aí:  senta que lá vem textão!!!!

Primeiramente: somos todos livres?

Yes, baby: we live in Brazil! Eu, você, todos nós, vivemos em sociedade (afinal, ninguém é uma ilha!!!); e para que essa vida em sociedade seja minimamente viável e possível, é preciso haver um “contrato social” (como bem definiu Jean Jacques Rousseau), que nos permita viver bem, em comunidade. Para isso, é necessário que cada indivíduo abdique de uma parcela de sua liberdade (que é plena), e a soma de cada uma dessas “renúncias individuais”, se reflete num conjunto de normas morais e éticas, a serem seguidos por todos.

No caso do Brasil, vivemos em um Estado Político, regido por uma Constituição Escrita, promulgada (e não, outorgada à força) por uma assembleia constituinte (eleita, democraticamente), que instituiu a Federação como “forma de Estado”, a República como “forma de Governo”, e o Presidencialismo como “sistema de Governo”, tendo como premissa a democracia, que é expressa no texto constitucional na expressão “todo poder emana do povo”.

Portanto, amigos e amigas, a resposta à pergunta “somos todos livres”, quando se analisa sob esse aspecto, não comporta uma resposta afirmativa, nem negativa. Aqui, vale aquela resposta que todo matemático odeia: “depende”.

Depende, do que? Oras: depende das circunstâncias “de fato” e “de direito”. É o que o juridiquês chama de “casuística”: cada caso é um caso, e precisamos analisar cada caso, à luz de suas circunstâncias.

Assim sendo, ouso afirmar que ninguém é absolutamente livre, posto que nossa liberdade é relativa, é limitada por essas circunstâncias. Ou como diria nossos avôs e avós: “o direito de um termina, onde começa o do outro“. Pode parecer bobagem, mas se todo mundo refletisse essa frasezinha, antes de cada decisão a ser tomada, não teria a necessidade de haver um Poder Judiciário.

A razão de existir do Judiciário, deriva do vocábulo latim judicare; isto é, “dizer o direito”.  Nada mais, nada menos, do que “dizer quem tem razão”. E é justamente, quando temos dois seres dotados de liberdade, que entram em conflito, alegando que a razão assiste a apenas um deles… quando essa situação é levada à apreciação de um julgador, finalmente, é onde o Direito se torna, efetivamente, um meio de pacificação social.

Bla bla bla… e aquela parte de “todos somos livres”?

Se você já entendeu que ninguém é absolutamente livre; falta compreender que a Constituição é a Lei Maior de um Estado. No caso do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil, a nossa Lei Suprema é a Constituição Federal de 1988. E é lá, onde todos evocam a tal “liberdade de expressão”, prevista no artigo 5º:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(…)

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Para exemplificar o que eu disse logo acima, que numa democracia, todos somos livres, pero no mucho (ou seja: não existe liberdade absoluta, mas apenas, uma liberdade relativa), convido você, leitor ou leitora, a analisar cada uma das sentenças acima — que recebem o pomposo nome de “direitos e garantias fundamentais”:

  1. É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato;
  2. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
  3. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  4. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Notem que eu coloquei em VERDE, a parte “autorizativa” de cada sentença (ou seja: o bonus, a “parte boa”, a tal “liberdade” que a lei aparentemente nos dá ou assegura); e que coloquei em VERMELHO, a parte “proibitiva” de cada uma delas (ou seja: o not, o “pero no mucho”, a tal “relatividade”, os limites que a lei impõe). E por fim, coloquei em MARROM, a parte da “consequência” (ou seja, o onus, a tal “responsabilidade” que advém da prática de um ato que extrapole os tais limites que a lei impõe).

Quando lemos tais “direitos e garantias fundamentais”, com essa sinalização, fica bem claro esse nome pomposo não disfarça uma realidade: não existe liberdade absoluta!!!

Então, entenda uma coisa: você é livre pra manifestar seu pensamento? Sim!!!! Mas a lei lhe exige uma contrapartida: você não pode se esconder sob o véu do anonimato (xiiii… deu ruim pro pessoal do Annonymous!).  Mas já parou pra pensar, por que a Constituição exige isso?

Simples: por causa daquelas duas partezinhas ali: “além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação“.

É por isso que o Supremo Tribunal Federal (o “Guardião da Constituição”) já afirmou, em julgamento, que o Estado não pratica (nem deve praticar) a chamada CENSURA PRÉVIA, ou seja, aquela CENSURA que é ANTERIOR à manifestação do pensamento ou da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Pera lá… já sei o que você está pensando: “quer dizer que, pensando dessa forma, é correto concluir que se o Estado não pode praticar censura prévia, por outro lado, pode praticar CENSURA POSTERIOR”? E eis que eu respondo: Yeeeeeees! É isso mesmo.

Veja, que o Estado (com esse E maiúsculo), deve ser compreendido como previsto no artigo 2º da Constituição: “são Poderes (…) independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Aquela musiquinha “ado a-ado, cada um no seu quadrado” se aplica aqui: o Estado fica quietinho, na dele, e não pode fazer nada para impedir alguém de se manifestar, de expressar sua opinião, seu pensamento. Mas pode, a partir do momento em que foi manifestada, agir para CENSURAR o que já foi dito, falado, veiculado, praticado…

Por isso é que a gente lê, de vez em quando, que o Ministério da Cultura vai aplicar multa a tal emissora, por divulgar conteúdo não compatível com a classificação indicativa; ou ainda, que o Cantor conseguiu na Justiça, a busca e apreensão de todos exemplares publicados, de livro contendo sua biografia; e etc.

Rááááh… então o perfil tá f*******, porque violou a intimidade, a honra e a imagem de pessoas!

E é aí, que eu digo: será?

Porque a Constituição, ao falar de inviolabilidade, quer dizer o seguinte: aquilo que é “privado”, não pode ser “divulgado” (a intimidade, a vida privada) ou que aquilo que é “sagrado”, não pode ser “profanado” (a honra e a imagem das pessoas).

Agora, vejamos alguns posts da tal página:

https://twitter.com/antesedepoisdaF/status/760676674275053568

https://twitter.com/antesedepoisdaF/status/760229993750364160

 

https://twitter.com/antesedepoisdaF/status/760188808709242880

Veja que o perfil limita-se a fazer duas coisas: a) atribuir que as duas imagens pertencem à mesma pessoa; e b) atribuir a legenda “antes/depois”, afirmando que a imagem à esquerda seria o “antes”, e a imagem à direta, o “depois”.

Vamos analisar, portanto, essas duas situações:

A) Praticou ATO ILÍCITO, ao PUBLICAR (e afirmar, implicitamente) que as duas pessoas ali retratadas, sejam a MESMA PESSOA?

B) Praticou ATO ILÍCITO, ao AFIRMAR que, realmente, aquela pessoa à esquerda da imagem, era “o antes”; e aquela à direita, é o “depois” (e implicitamente, “agora”)?

Houve invasão de intimidade e da vida privada das pessoas?

Questão de difícil elucidação, posto que é impossível sabermos de onde tais fotografias foram retiradas. Ainda mais, em tempos digitais, onde praticamente todo mundo tem contas em redes sociais como Facebook, Google+, Instagram, Twitter e outras.

No caso da internet brasileira, temos uma lei federal que regulamenta como deve ser a vida nessa “sociedade virtual”: é o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 23.04.2014), promulgada às pressas pelo Congresso Brasileiro, mediante iniciativa da então Presidente Dilma Roussef, com a justificativa de ser uma “resposta às manifestações de junho de 2013” (WTF?). Bem, era isso que eles queriam que o povo acreditasse…

… mas na verdade, tal Lei deu certos poderes, que até então o Estado Brasileiro não tinha sobre a internet (como retirar o Whatsapp do ar, por exemplo). Vale lembrar que a internet nasceu sob inspiração e iniciativa PRIVADA, de um consórcio de universidades e provedores de acesso… e uma das premissas da Internet, é justamente, não ter “leis”, mas apenas, “protocolos”. Mas isso tudo é assunto pra quem gosta e manja de “computação”.

O fato é que o Marco Civil prevê em seu art. 7º, o seguinte:

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Os mais apressados poderão cair na armadilha de “gritar primeiro”: “olha lá… tá vendo? a gente tem razão!!!”. Mas a mesma Lei que fala em “inviolabilidade da intimidade e da vida privada”, é a mesma que prevê isso aqui:

VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

Ou seja: a lei que diz que “vida privada” é “inviolável”, num ponto, é a mesma lei que diz, em outro ponto, que sua “vida privada” poderá ser “coletada, usada, armazenada e tratada” por terceiros… coisa de louco, né?

Mas note uma coisa: essas fotos, muito provavelmente, não foram subtraídas de CDs, HDs ou Flash Drives privativos de seus respectivos proprietários, mas provavelmente, foram coletadas em suas próprias redes sociais. E aí que mora o perigo: quando você se inscreve em algum “serviço” oferecido na internet, SEMPRE DEVE ACEITAR OS TERMOS DE USO de tal site, rede social ou aplicativo.

E aí temos uma coisa chamado contrato — ou no juridiquês: “o acordo de vontade celebrado entre duas ou  mais partes, de forma voluntária, a título oneroso ou gratuito, com direitos e deveres recíprocos”.  E a lei brasileira (refiro-me ao Código Civil), prevê que o contrato tem forma livre. Ou seja: pode ser escrito ou oral, pode ser “material” (impresso em papel, fotografado ou microfilmado) ou “imaterial” (armazenado em mídias digitais ou “na nuvem”).

O que a lei não permite, é que “as finalidades não sejam vedadas pela legislação”. Um exemplo disso: uma rede social condicione o seu ingresso, exigindo que você se declare nazista (a lei brasileira define a prática ou propaganda do nazismo, como crimes hediondos). Ou ainda, que você sendo menor de idade, envie uma imagem nua como foto de perfil (o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe que crianças ou adolescentes sejam fotografados em poses sensuais, e ainda, praticando ou simulando atos sexuais).

Dito isto, concluímos apenas uma coisa: quem faz um perfil numa rede social, CONCORDA com os TERMOS DE USO, e a eles está sujeita. E usando das estatísticas que afirmam que o FACEBOOK é a rede social mais popular, vou me ater apenas às regras dessa rede social.

No caso específico do Facebook, o “contrato” que rege a forma de utilização dos serviços oferecidos, chama-se “Termos de Uso” e está constantemente sendo atualizada (ok: alterações unilaterais de cláusulas contratuais é um borogodó que dá um livro, se formos discutir sobre), estando disponível para consulta neste link.

Mas nós vamos poupar-lhe do trabalho de ler tuuuuudo aquilo… o que importa pra gente é somente esta parte aqui:

Compartilhando suas informações e conteúdos

Você é proprietário de todas as informações e conteúdos que publica no Facebook e pode controlar o modo como serão compartilhados por meio de suas configurações de privacidade e de aplicativos. Além disso:

1. Para conteúdos protegidos por leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos (conteúdo IP), você nos concede especificamente a seguinte permissão, sujeita às suas configurações de privacidade e de aplicativos: você nos concede uma licença global não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties para usar qualquer conteúdo IP publicado por você ou associado ao Facebook (Licença IP). Essa Licença IP termina quando você exclui seu conteúdo IP ou sua conta, exceto quando seu conteúdo é compartilhado com outras pessoas e este não é excluído por elas.

2. Quando você exclui um conteúdo IP, ele é removido de maneira similar ao esvaziamento da lixeira do computador. No entanto, entenda que o conteúdo removido pode permanecer em cópias de backup por um período razoável (mas não estará disponível para outros).

3. Quando você usa um aplicativo, ele pode solicitar sua permissão para acessar seus conteúdos e informações, bem como conteúdos e informações que outras pessoas compartilharam com você. Exigimos que os aplicativos respeitem sua privacidade, e o acordo com esse aplicativo controlará como o mesmo poderá usar, armazenar e transferir esse conteúdo e informações. (Para saber mais sobre a Plataforma, incluindo como você pode controlar as informações que as pessoas podem compartilhar com aplicativos, leia nossa Política de Dados e a Página da plataforma.)

4. Quando você publica conteúdos ou informações usando a opção Público, você está permitindo que todos, incluindo pessoas fora do Facebook, acessem e usem essas informações e as associem a você (isto é, ao seu nome e foto do perfil).

5. Seus comentários ou outras sugestões sobre o Facebook são sempre bem-vindos, mas entenda que podemos usar esses comentários ou sugestões sem qualquer obrigação de compensar você por eles (assim como você não tem a obrigação de oferecê-los).

Isso mesmo, querido leitor/querida leitora: o Facebook foi escancaradamente didático e muitíssimo feliz na redação desses termos (vê se aprendem, ínclitos Parlamentares deste Brasil!!!) — tanto que vale à pena dissecar aqui, o que está escrito lá…

  • “Quando você publica conteúdos…”: por “conteúdo”, entenda-se, FOTOS ou VÍDEOS;
  • … informações usando a opção Público…”: é pra isso que existe aquele botãozinho com as opções “Público”, “Apenas amigos”, “Apenas eu”;
  • você está permitindo que todos, incluindo pessoas fora do Facebook…”: você sabia que existem sites que fazem buscas à partir de IMAGENS (isso mesmo: ao invés de você digitar uma palavra, você carrega uma foto), buscando resultados, inclusive, em redes sociais?
  • … acessem e usem essas informações e as associem a você (isto é, ao seu nome e foto do perfil)”: OK, o próprio Facebook abriu parênteses… nem precisa explicar mais!

Portanto, toda vez que alguém muda a foto do perfil (que é SEMPRE PÚBLICA), está deixando rastros na internet, que permitirão a qualquer pessoa, poder correlacioná-la com o NOME do Perfil.

Por isso, não podemos falar aqui em “intimidade” ou “vida privada” absolutas (viu só? entendeu porque insistimos tanto nisso lá no começo do texto?). A partir do momento em que você ACEITA ESTAR NUMA REDE SOCIAL (como o Facebook), de certa forma, está renunciando a essa “intimidade absoluta”.

Houve lesão à imagem e honra das pessoas?

Por derradeiro, convém analisar se o simples fato de atribuir que a pessoa sofreu uma “mudança física”, seria por si só, suficiente a causar uma lesão à imagem ou honra. Ao meu ver, não tem qualquer sentido alguém alegar “lesão à imagem” ou “lesão à honra”, só pelo simples fato de alguém constatar que você mudou!

Veja, que a página deixa ao LIVRE ARBÍTRIO de seus leitores/seguidores, concluírem se a “mudança” foi “positiva” ou “negativa”. Bingo!!! Isso é muitíssimo inteligente… e prova de que estão bem assessorados por alguém.

Situação bem diferente seria, se ao postassem tais fotos, os editores (responsáveis pelo perfil) também emitissem juízo de valor; daí, eles estariam a emitir uma OPINIÃO. E como já vimos, a lei diz que é LIVRE a expressão de opinião (vedado o anonimato). E sempre que alguém CAUSAR DANOS (materiais ou morais) à OUTREM em razão de sua OPINIÃO, nasce o direito de QUEM FOI PREJUDICADO, pleitear INDENIZAÇÃO.

Por isso é que eu disse que não consigo visualizar qualquer ilicitude no simples ato de publicar fotos, que já foram publicadas em redes sociais pelos(as) próprios(as) retratados(as), justapostas, com os dizeres “antes/depois”. Isso por si só, não é nem elogio, nem ofensa: é apenas a constatação do óbvio.

Agora, suponhamos que, ao publicarem tais fotos, os editores escrevessem alguma coisa do tipo “ser de esquerda, emburrece” ou “ser de esquerda, embaranga”. Aí sim, estaríamos diante de uma situação, onde os retratados poderiam ser sentir ofendidos. Mas mesmo assim, a simples “ofensa” não bastaria para fazer surgir o direito de indenizar

Nesse caso, para se falar em “reparação por danos morais” ou “indenização por danos materiais”, é preciso que o ofendido PROVE que: a) houve um ato ilícito; b) que houve o dano; c) que haja correlação entre o ato e o dano. Essa é a chamada “tríade da responsabilidade civil”.

Como dizemos, entre nós do “juridiquês”: não basta alegar… tem que provar!

E por tudo que a gente leu, até o presente momento, nossa opinião é que tal perfil trata-se de apenas um legítimo exercício de manifestação de pensamento

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Comentário

Teamajormar Almeida

Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

11 comentários em ““Antes e Depois da Federal”: uma análise jurídica da polêmica

  • 22 de novembro de 2016 em 08:57
    Permalink

    Eu acho ótima a página! Tem mais é que mostrar mesmo! E não tem que processar ninguém, não! Ô mania dessa turma querer judicializar tudo!

  • 21 de agosto de 2016 em 14:52
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    Apenas para informar: todas as contas citadas acima, como exemplo, foram SUSPENSAS pelo Twitter!

  • 19 de agosto de 2016 em 11:04
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    quem poderia até pleitear alguma eventual indenização, seriam as universidades federais, que poderiam alegar um dano a imagem por atribuir a fama de fabricantes de militantes partidários; mas, é improvável

  • 18 de agosto de 2016 em 21:56
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    Posso só perguntar uma coisa?
    Tem um tweet da pagina que diz:
    “Feliz é o pai cujo o filho não apareceu aqui na nossa page. Aproveite o dia com o seu velho, um abraço!”

    Isso não estaria automaticamente menosprezando a conduta das pessoas que aparecem na pagina?

  • 18 de agosto de 2016 em 19:14
    Permalink

    Na parte “Houve lesão à imagem e honra das pessoas?” eu esperava que fosse comentar com mais imparcialidade.

    Repare bem, não são todas as fotos que tem apenas a legenda “antes/depois”, na própria que você divulgou aqui tem o acréscimo “tivemos que censurar pois ninguém merece” em outros tweets relacionados ele postou “Feliz é o pai cujo o filho não apareceu aqui na nossa page. Aproveite o dia com o seu velho, um abraço!” e muitos outros que podem ser vistos.

    Está clara a ridicularização que ele está fazendo com seus comentários depreciativos sobre as pessoas das fotos.

  • 18 de agosto de 2016 em 18:46
    Permalink

    Esses perfis são como o projeto “Escola Sem Partido”: não vão para frente mas farão vir a tona questões que estavam adormecidas.

  • 18 de agosto de 2016 em 18:16
    Permalink

    Só esqueceu de abordar algumas questões de suma importância: a cláusula está disposta em um contrato de adesão de com natureza consumerista, a qual dispõe sobre renunciabilidade de um direito fundamental, nesse caso, a cláusula pode ser considerada nula de pleno direito; Em regra geral, o uso de imagem sem autorização produz dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STF.

    Acredito que a situação deve ser analisada com uma profundidade maior, havendo uma ponderacao de principios, não vislumbro uma função social no perfil divulgado, podendo caracterizar abuso de direito no caso concreto. Vamos aguardar o posicionamento do Judiciário.

  • 18 de agosto de 2016 em 15:29
    Permalink

    Poderia comentar acerca das respostas em relação à imagem divulgada? Isto porque depois de divulgada, muitas pessoas comentaram, inclusive sendo bastante ofensivas. Algo legal pode cair sobre eles?

  • 18 de agosto de 2016 em 12:21
    Permalink

    Muito boa matéria. Bom texto e de fácil entendimento!

    Como eu sempre “desconfiei” que o perfil mencionado não faz criticas nem comentários, apenas mostra fotos da evolução dos individuos no tempo em que estão na federal.

  • 18 de agosto de 2016 em 09:43
    Permalink

    Quem diria, caíram na própria armadilha então? Haha.

    Se eles são contra a divulgação da própria imagem e a classificam como homofóbica, não só estão indo contra a própria forma de pensamento, como estão indiretamente sentindo vergonha do que fazem ou são. Quem deverá ser responsabilizado não é o site, mas sim os comentários das pessoas que twittam os demais posts. Assim como já aconteceu no site da G1, do qual comentários racistas ou homofóbicos levaram a prisão de algumas pessoas, as pessoas que comentarem no twitter deverão também te cuidado com as as postagens.

    Quanto ao site #antesedepoisdafederal, ele não esta fazendo nada além de compartilhar o livre pensamento daqueles que expuseram e expõem suas imagens e seus pensamentos na internet. Se esta sendo preconceituoso, ai, depende do nível das palavras usadas. Por isto devemos tomar cuidado ao comentar.

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