Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida

Uma decisão recente do STJ, aproximou o modelo brasileiro do já adotado nos Estados Unidos: trata-se da obrigatoriedade das empresas locais (afiliadas de TV ou ditas “retransmissoras”) pagarem direitos autorais sobre músicas usadas, não apenas em suas produções próprias (programação local), mas também sobre aquelas utilizadas em toda a programação retransmitida da rede nacional à qual pertençam.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial (REsp 1556118) impetrado por uma emissora de TV do Espírito Santo, afiliada da Rede Bandeirantes, e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Para a emissora, a cobrança de direitos autorais sobre a programação retransmitida configuraria bis in idem (repetição indevida; uma bitributação), uma vez que a emissora principal já teria pago ao ECAD pelos direitos autorais relativos à programação nacional.

Nova comunicação

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu o argumento. Segundo ele, o artigo 31 da Lei 9.610/98 prevê expressamente que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si e, por isso, não exonera a emissora afiliada do pagamento pela retransmissão.

A retransmissão gera a necessidade de pagamento de direitos autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público”, explicou o ministro.

O colegiado concedeu, ainda, tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do uso das obras musicais no caso de não pagamento dos direitos autorais devidos. O juízo de origem também poderá aplicar outras medidas que entender necessárias, incluindo multa diária.

Queixa antiga

Tal decisão abre margem para se discutir na Justiça, uma antiga queixa de artistas e intérpretes de produções audiovisuais (novelas, séries, programas de auditório, etc): o fato de não receberem nenhum centavo, a título de direitos conexos, de cada uma das retransmissoras do sinal da “cabeça de rede”.

Geralmente, nos “contratos por obra certa”, fica estipulado que cada intérprete (ator/atriz) receberá um cachê fixo, além de um percentual sobre cada “reprise” ou “revenda” daquela obra audiovisual (novela, série, filme, etc). Contudo, não há previsão alguma de pagamento de direitos autorais de cada uma das afiliadas da rede principal.

Isso porque, o entendimento dos executivos de TV, é que os artistas já receberam por tais direitos, uma vez que seria a “exibição original” daquela obra audiovisual para o qual foi contratado. Doutro lado, os representantes dos artistas argumentam que as afiliadas locais, obtém lucros de modo indireto sobre a programação retransmitida, uma vez que comercializam anúncios publicitários, nos intervalos da programação — tanto local, quanto a nacional, produzida e transmitida pela “cabeça da rede”.

Com essa decisão do STJ, o argumento dos artistas começa a ganhar força — e se aproxima do modelo norte-americano, onde cada emissora local (ainda que seja “afiliada” a alguma “grande rede” nacional) paga os direitos autorais, tanto pelas músicas, quanto os referentes às obras audiovisuais veiculadas em regime de syndication (transmissão) ou broadcasting (retransmissão).

Use o Facebook para comentar e divulgar

Comentário

Redação DireitoFácil.NET

Redação DIREITOFACIL.NET

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: